I – O AUJ n.º 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.º 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprudência no seguinte sentido: “Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de...

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I – Se são deduzidos, em alternativa, os pedidos de reposição de uma parcela de terreno no estado anterior à actuação que sobre ela os réus perpetraram e de condenação no pagamento da quantia...

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I – A despeito do seu invólucro formal, o acto por que o Decreto n.º 9/89, de 25/2, declarou certa zona como «área crítica de recuperação e reconversão urbanística» tinha natureza regulamentar e a...