070156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070156
Acórdão
Descritores: Mútuo, Falta de forma legal, Nulidade, Má fé
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019013
Nr Documento: SJ198303150701561
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO102 PAG252.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00944dc97872e760802568fc003ae04fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070156.BC
Sumário
O artigo 1143 do Código Civil não exige, para efeitos da obrigação de restituição consignada no artigo 289 do mesmo diploma, que a prova do mútuo seja feita por escritura pública ou por documento assinado pelo mutuário (conforme seja superior a 20000 escudos ou 10000 escudos o valor mutuado). Com a substituição da expressão "o mútuo só pode ser provado...", que se lia no artigo 1534 do Código de 1867, pelo que consta do artigo 1143 do Código actual - "o contrato de mútuo... só é válido" - quis-se consagrar precisamente, e de modo explicito, o entendimento que acabara por triunfar na vigência da lei anterior: - o de que "a afirmação de que o mútuo de valor excedente a certa quantia só pode ser provado por envio de documento com determinados requisitos não significa forçosamente mais do que a essencialidade do documento para que o mútuo seja válido, para que dele se possam extrair os efeitos normais do empréstimo" (Professor A. Varela, Revista de Legislação e Jurisprudência, 102-252). Negando os Réus firmente a divida, dizendo que o Réu só uma vez pediu dinheiro emprestado ao Autor (70000 escudos) que restituiu, o Réu agiu com dolo, pois tendo contactado pessoalmente com o Autor, tinha plena consciência ao contestar de que alterava a verdade do facto e deduzindo oposição cuja falta de fundamento não ignorava, pelo que agiu de má fé.