014837 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E juridicamente inexistente a deliberação imputada a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ela não tomada, exigindo o pagamento de diferenciais devidos a esse organismo. II - Em contencioso administrativo a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto impugnado. III - A pratica de um facto anterior ao acto recorrido não pode representar aceitação tacita desse acto e não implica a perda do direito de o impugnar contenciosamente.