002617 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo um incidente, ao qual foi atribuido o valor de 500000 escudos por despacho transitado em julgado, tido inicio processual apos a entrada em vigor da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro que fixou a alçada dos tribunais da Relação em 2000000 escudos, não e, de tal incidente, admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.