0082202 - Tribunal da Relação de Lisboa

Num contrato de locação, destinando-se o imóvel locado "a estabelecimento de ensino particular, não podendo ser utilizado para outro fim ou actividade", ocorre a causa de resolução do mesmo prevista na al. b) do nº1 do artigo 64 do RAU, se se provar que o imóvel não abre as portas ao publico há alguns anos, apenas aí funcionando a cozinha de um colégio da locatária sito noutro local, onde é confeccionado o almoço dos alunos e aí existe o arquivo do mesmo colégio.

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