96A532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A532
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação, Presunções, Analogia, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031269
Nr Documento: SJ199612100005321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f8d7fe8358fe69d802568fc003b5c6b
Sumário
I - As presunções de filiação são apenas as taxativamente enumeradas no artigo 1871 n. 1 alíneas a), b), c) e d) do CCIV66. II - É impossível criar uma nova presunção de filiação através de recurso à analogia.
