016967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016967
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Competência do supremo tribunal administrativo, Contencioso tributário, Matéria de facto, Matéria de direito
Recorrente: Cruz , Celestino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00041549
Nr Documento: SA219940615016967
Data de Entrada: 09/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e965057348a3f7a802568fc00391c96
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional interposto per saltum da decisão do Tribunal Tributário de 1 instância que não tenha por fundamento exclusivo matéria de direito. II - Constitui matéria de facto a discussão da errónea determinação da matéria colectável, invocando vários factos e circunstâncias que é preciso provar.