074332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074332
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Acção, Conceito, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011730
Nr Documento: SJ198707090743322
Indicações Eventuais: A REIS IN CODIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG52.
A VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG323.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b103df00eb97f962802568fc003a0c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074332.D9
Sumário
A sentença deve corresponder a acção, sendo que a palavra "acção" esta tomada em sentido amplo, de forma a abranger tanto o pedido deduzido pelo autor, como o pedido deduzido pelo reu. Na reconvenção, ha uma nova acção dentro do mesmo processo, sendo o pedido reconvencional um pedido distinto e autonomo do formulado pelo autor. O Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Se a Relação não se pronunciou sobre a reconvenção, não obstante lhe ter sido pedido que o fizesse, cometeu omissão de pronuncia, a qual constitui a nulidade prevista na 1 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode suprir, face ao disposto no artigo 731, n. 2 do mesmo diploma.