0310852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 0310852
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Nulidade processual, Apresentação, Testemunhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001027
Nr Documento: RP199103050310852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bb98d7953ac97dd8025686b00661ddcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310852.9D
Sumário
A acção, de processo especial, confirmativa do estatuto de objector de consciencia não comporta especificação e questionario, mas o juiz conhece da materia de facto constante dos articulados, ditando para a acta os factos que considera provados. Neste processo, o prazo para o Autor e o Ministerio Publico apresentarem rois de testemunhas e requererem outras provas começa a correr desde a notificação do despacho saneador. A integração numa confissão religiosa que sustenta em termos radicais o anti-belicismo não tem em si revelancia suficiente para a atribuição do estatuto de objector de consciencia, sendo necessaria a prova de factos que inequivocamente revelem a coerencia do comportamento anterior do autor com a convicção alegada.