0059236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0059236
Acórdão
Descritores: Fracção autónoma, Uso para fim diverso, Propriedade horizontal, Condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014017
Nr Documento: RL199312020059236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dce69073a330b3b8025680300022a14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059236.51
Sumário
Os condóminos não poderão afectar as fracções a uso diferente do fixado no título constitutivo da propriedade, salvo havendo posterior alteração por acordo unânime dos condóminos consignado em escritura pública. No título constitutivo da propriedade horizontal ou em acto modificativo do mesmo, que obedeça aos requisitos legais (1419 Código Civil) podem consignar-se restrições quer quanto às actividades a exercer em alguma ou algumas fracções, quer quanto à prática de determinados actos. O contrato de arrendamento para uso diferente, de uma fracção, é ineficaz relativamente aos condóminos tendo estes legitimidade para arguir a sua nulidade ou ineficácia.