0077181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0077181
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Sublocação, Autorização, Nulidade do contrato, Renda, Excesso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018130
Nr Documento: RL199403220077181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89603a72f0466eb1802568030002bd73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077181.07
Sumário
O disposto no art. 1062, do Código Civil, não se aplica apenas aos arrendamentos para habitação. Toda a importância recebida pelo sublocador do sublocatário tem a natureza de renda. O senhorio não está impedido de arguir a nulidade do contrato de subarrendamento por este não ter obedecido à forma legal. A permissão da sublocação não importa a dispensa da comunicação ao senhorio, a que alude a alínea g) do art. 1038, do Código Civil.