040697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040697
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Freguesia, Limite de area de terrenos, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048749
Nr Documento: SA119980219040697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/381facc2383b50ae802568fc0039af07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040697.DB
Sumário
A competência do tribunal determina-se de acordo com a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos, não interessando averiguar quais deviam ser as partes e os termos da pretensão. Para conhecer da acção em que uma freguesia pede a condenação de outra a reconhecer que os territórios confinantes de ambas estão delimitados, nos termos fixados em diploma legal, e a respeitar essa delimitação, é competente o tribunal administrativo de círculo da área de situação.