Quando foi proferido o acórdão 015297?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1966.

Acórdão STA (1966) — Contribuição industrial

Acórdão

015297

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1966
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialConstrução de predio para revenda

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42084 DE 1959/01/03.
RGU DE 1896/07/16 ART238.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1957/07/31 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO6 PAG36.
AC STA DE 1958/04/30 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO6 PAG83.
AC STA DE 1955/06/01 IN DG IIS 1956/02/27.
AC STA IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO7 PAG224.
AC STA IN DG IIS 1955/09/10.

Sumário

E de confirmar a decisão que indeferiu a reclamação apresentada contra a tributação da actividade de construtor de casas para venda, desenvolvida durante os cinco anos anteriores a publicação do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a qual presidiu o espirito de negocio e, consequentemente, sujeita a contribuição industrial, grupo C.

Texto integral não disponível

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