Quando foi proferido o acórdão 0006085?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Cheque sem provisão

Acórdão

0006085

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1997
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

RecursoPenal

Cheque sem provisãoCondições de punibilidadeCrime contra o patrimónioConta cancelada

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART1 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1995/03/22 IN CJ ANOXX TII PAG148.
AC RL DE 1965/12/10 IN JR N930.
AC RP DE 1995/07/12 IN CJ ANOXX TIV PAG226.

Sumário

Se o bloqueio da conta bancária resultou da falta de provisão do conhecimento do arguido, embora os cheques sacados sobre essa conta não contenham a declaração "devolvido por falta de provisão", a expressão aposta nos mesmos "conta bloqueada" enquadra-se no conceito legal de falta de provisão.

Texto integral não disponível

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