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029098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029098
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Incompetencia absoluta, Questão fiscal, Recurso contencioso
Sumário
Estando em causa, no caso em apreço, saber-se se a recorrente pagou ou não certa imposição fiscal aduaneira, cujo pagamento lhe foi exigido pelo acto recorrido, carece esta 1 Secção de competencia - nos termos do n. 2 do art. 26 do ETAF - para conhecer de tal recurso.