029098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029098
Acórdão
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Incompetencia absoluta, Questão fiscal, Recurso contencioso
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030384
Nr Documento: SA119910307029098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/784316d2eb824172802568fc0037e421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029098.77
Sumário
Estando em causa, no caso em apreço, saber-se se a recorrente pagou ou não certa imposição fiscal aduaneira, cujo pagamento lhe foi exigido pelo acto recorrido, carece esta 1 Secção de competencia - nos termos do n. 2 do art. 26 do ETAF - para conhecer de tal recurso.