9140334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9140334
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Preceitos fiscais, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001637
Nr Documento: RP199107049140334
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVI PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bd5b94e99ad5d148025686b00662fbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140334.0B
Sumário
Só há rendimentos depois de efectivamente serem recebidos juros, pelo que até aí existe apenas uma simples expectativa de rendimento. Ao contrário do anterior regime de obrigatoriedade de manifesto fiscal de determinada espécie de juros apenas peticionados em tribunal, o Código do I.R.S. mostra-se claramente informado pelo princípio de só se ter de declarar os rendimentos já efectivamente recebidos. Por isso, enquanto não forem recebidos os juros peticionados, nada há que declarar, não havendo assim lugar à suspensão da instância para garantir a observância dos preceitos fiscais, quando em execução se peticionem, além da quantia titulada em letra, os juros devidos.