Quando foi proferido o acórdão 065607?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1975.

Acórdão STJ — Recurso para o supremo tribunal de justiça

Acórdão

065607

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 18 de março de 1975
Relator: Garcia da Fonseca

Recurso para o supremo tribunal de justiçaPoderes de cogniçãoMatéria de factoRecurso de revistaPoderes do supremo tribunal de justiça

Sumário

O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito não podendo alterar a matéria de facto fixada pelas instâncias, salvo nas hipóteses contempladas no n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil.

Texto integral não disponível

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