014506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014506
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Matéria de facto, Recurso para a secção do contencioso tributário, Recurso per saltum, Matéria de direito
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037794
Nr Documento: SA219930428014506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d122757f103d889802568fc0038fb1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014506.AD
Sumário
Se, numa execução fiscal, a sentença de verificação e graduação de créditos gradua o crédito de capital, juros e despesas convencionados e garantidos por hipoteca voluntária à frente de um crédito reclamado e o reclamante desse crédito vem alegar que, em virtude de a penhora de bens na execução por si instaurada ter sido registada antes da penhora dos mesmos bens na execução fiscal, o crédito do reclamante deve ser graduado à frente da parte do crédito exequendo que excede o montante de capital, juros e despesas em dívida à data da instauração da execução fiscal, envolve questão de facto saber quais estes últimos montantes; Se da sentença de graduação de créditos não consta esse facto, é competente para o recurso da sentença o Tribunal Tributário de 2 Instância.