9651317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651317
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Arrematação, Depósito do preço, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021394
Nr Documento: RP199705059651317
Indicações Eventuais: LIVRO 50 - FLS. 344 (MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd810962fab2b1cc8025686b0066f72bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651317.48
Sumário
Há caso julgado material, isto é, repete-se uma causa, quando nas duas acções haja identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir. Não ocorre caso julgado se numa acção executiva o juiz adjudicou determinado imóvel, tendo sido depositado o preço e realizada até a escritura pública de transmissão e, tendo-se apurado que o imóvel não era do executado, o comprador põe acção declarativa contra o Estado pedindo a anulação da venda e a restituição do que despendeu com a arrematação e no pagamento da sisa. Não ocorre, pois, qualquer dos apontados requisitos do caso julgado.