041582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041582
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Questionario, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007725
Nr Documento: SJ199102060415823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c87e1dc878b0adf802568fc0039baab
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do tribunal colectivo, por vicios do questionario, nem exercer censura sobre o uso que as Relações hajam feito dos seus poderes de anulação daquelas decisões.
