0111545 - Tribunal da Relação do Porto

I - À doença profissional contraída por trabalhador português no estrangeiro e ao serviço de empresa igualmente estrangeira é aplicável a lei do país onde decorreram os factos que a originaram e não o regime previsto no CNPRP (Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais). II - O conhecimento do direito estrangeiro é tratado, no ordenamento jurídico português, como questão de facto, competindo fazer a prova da sua existência e conteúdo àquele que o invocar.