0003876 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A compra e venda a prazo é aquela em que o pagamento do preço se posterga para um tempo futuro, não se fazendo a pronto. É a venda a crédito, a fiado ou com espera de preço. II - A falta de emissão de extracto ou factura nos contratos a prazo não impede a exigência do preço em processo comum de declaração; admitindo-se que o vendedor prove os seus direitos por qualquer forma, somente obstando, tal falta de extracto, ao recurso à execução nos termos do art. 12 do Decreto 19490.