0288/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0288/15
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso, Questão nova
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20444
Nr Documento: SA2201604270288
Data de Entrada: 09/03/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5c0e733ce0c940280257fa40052534b
Sumário
Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Se o recorrente não ataca a sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação de liquidações de Sisa e se limita a invocar, já em sede de recurso, a prescrição da dívida exequenda, este Tribunal não pode dela conhecer, pois que o recurso carece de objecto e a sentença recorrida transitou em julgado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial por ele deduzida contra duas liquidações de Sisa e respectivos juros compensatórios, na parte relativa aos juros compensatórios e indemnização em que os calculam vencidos antes de 20 de fevereiro de 2001. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1ª - Tendo o facto gerador do imposto ocorrido no dia 21 de Janeiro de 2001, as regras de contagem e interrupção do prazo de prescrição, são já as regras da LGT, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999. 2ª - De acordo com estas regras, a apresentação de impugnação do acto de liquidação suspende, durante um ano, a contagem do prazo de prescrição, a qual se retomava, à luz da redacção do artigo 49° n° 2 da LGT (entretanto revogado), se o processo estivesse parado por mais de um ano por facto não imputável ao sujeito passivo. 3ª- Nos termos do artigo 91° da Lei 53-A/2006, a revogação do n° 2 do artigo 49° aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo, o que significa que, no que se refere aos prazos de prescrição em que já tenha decorrido o prazo de interrupção de um ano e em que já, consequentemente, sido retomada a contagem desse prazo, se deve continuar a aplicar a contagem do prazo. 4ª - Ora, no caso concreto o termo da interrupção verificou-se antes da revogação do citado artigo 49° n° 2 da LGT, pelo que a contagem do prazo de prescrição nunca mais foi interrompida. 5ª - Donde, somando o prazo que decorreu entre a ocorrência do facto gerador do imposto e a apresentação da impugnação e o período subsequente ao termo da interrupção (iniciado, como se referiu a 5 de Abril de 2003) e terminado com a prolação da decisão do Meritíssimo Tribunal “a quo”, facilmente se constata que o prazo de prescrição de oito anos já decorreu. 6ª- Pelo que a dívida objecto de impugnação já prescreveu, devendo, consequentemente ser anulada.» 2 – Não foram apresentadas contra alegações. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu fundamentado parecer que, na parte relevante, se transcreve: (….) Como é jurisprudência pacífica, os recursos têm por fim apreciar a legalidade das decisões das instâncias e não apreciar questões novas que as partes não tenham suscitado anteriormente. É certo que a prescrição é questão de conhecimento oficioso, mas a sua apreciação em sede de impugnação judicial como se referiu supra, depende de o processo conter todos os elementos pertinentes, o que regra geral não sucede. Por outro lado, estamos perante um recurso interposto para o STA, que sendo um tribunal de revista, apenas conhece de direito. Ora, neste particular, da sentença recorrida resulta apenas que aquando da apresentação da reclamação graciosa, em 06/02/2002, e da impugnação judicial, em 05/04/2002, o Recorrente prestou garantia bancária para efeitos de suspensão da execução fiscal. E nos termos do n do artigo 49º da Lei Geral Tributária (actual nº 4) o prazo de prescrição legal suspende-se por motivo da paragem do processo decorrente da apresentação daqueles meios impugnatórios. E no caso da suspensão do prazo não se lhe aplica o disposto no nº2 do mesmo preceito legal, que só é reportado aos efeitos da interrupção previstos no n o que invalida toda a argumentação do Recorrente. Em face do exposto, afigura-se-nos que não só os autos não contêm todos os elementos que permitam ao tribunal pronunciar-se sobre a verificação da prescrição, a qual só nesse caso poderia ser de conhecimento incidental em sede de impugnação judicial, como causa de inutilidade superveniente da lide, como os elementos disponíveis põem em causa toda a argumentação do recorrente nesse sentido. Entendemos, assim, que o recurso deve ser julgado improcedente.» 4 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 5- Pelo Tribunal a quo foi fixada a seguinte matéria de facto: O Impugnante, A…………., celebrou em 27 de março de 1997, com o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado B………., cuja sociedade gestora é B………..., S. A., dois contratos pelos quais lhe prometeu comprar e, aquela, vender-lhe, num pelo preço global de 24.153.000$00 e no outro pelo de 32.980.000$00, respetivamente, uma fração a autonomizar de um prédio a construir e a constituir em propriedade horizontal, correspondente ao 12° andar, letra C do corpo 2, lote 1-1, apartamento tipologia T1 (incluindo a arrecadação n°11 no piso -3 e o parqueamento n°29 neste piso também) e, no outro, uma outra fração correspondente ao 6° andar letra B do mesmo corpo e lote, um apartamento da tipologia T2 (incluindo a arrecadação n°27 no piso -4 e dois parqueamentos, nº9 e 10, neste piso também), imóvel esse que aquele Fundo ia mandar erguer em terreno seu, situado no impasse da Rua …………., Urbanização da ………… (e que viria a ser o chamado edifício …………, atualmente na Rua …………), em Lisboa, então descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa pela ficha n°1449 (freguesia de ………….), mas ainda omisso na respetiva matriz predial urbana (e da freguesia de ………….. – sic). Logo então a referida sociedade deu quitação de uma parte de sinal então recebido do Impugnante, nos montantes de 2.415.000$00 e de 3.298.000$00, mais tendo as partes acordado no escalonamento dos seus sucessivos complementos, a efetuar ao longo do tempo até ao derradeiro, quando fosse celebrada a escritura de compra e venda dos apartamentos; mais estabeleceram nesse contrato as demais cláusulas que entenderam necessárias para regular e especificamente acautelar o seu acordo, até ser celebrada a compra e venda e bem assim determinações acerca de servidões, ónus, etc., que iriam complementar ou incidir sobre o direito de propriedade horizontal sobre as frações a constituir. Em 27 de março de 1998 o Impugnante comunicou àquele Fundo ter cedido, com autorização de sua mulher, a sua posição naquele primeiro contrato, a partir de então, a C…………., indicando todos os dados necessários à sua cabal identificação. Esta viria a adquirir àquele Fundo o referido apartamento T1, em 21 de janeiro de 2000, já fração autónoma do edifício construído e constituído em propriedade horizontal, com a designação NP (e as de EA a arrecadação e a de CO o espaço de garagem, também frações autónomas), vindo a ser ao edifício sido atribuída inscrição matricial sob o art. 2277° da mencionada freguesia de …………., sob participação de 7 de janeiro de 2000. Em 12 de maio de 1998 o Impugnante igualmente comunicou àquele Fundo ter cedido, com autorização de sua mulher, a sua posição naquele segundo contrato, a partir de então, a D………….. e a E………………, indicando todos os dados necessários à sua identificação de ambos. Estes dois viriam a adquirir àquele Fundo o referido apartamento T2, em 21 de janeiro de 2000, já fração autónoma com a designação MW (e as de I e J os espaços de estacionamento, de BJ a arrecadação, também frações autónomas). Em ação inspetiva interna ao Impugnante, a propósito da sua situação em sede de Imposto Municipal de Sisa e relativamente ao ano de 1998 [ordem de serviço n°6400 de 20 de outubro de 2000], executada na sequência de ação inspetiva que tinha sido realizada àquele Fundo Imobiliário, no respetivo relatório inspetivo, de 24 de abril de 2001, concluiu-se, ante os factos supra-descritos em 1.-3. e 5., que em virtude daquelas cessões de posição contratual o Impugnante incorria em tributação em sede daquele tributo, a qual todavia ele não solicitara lhe fosse elaborada, também o não tendo sido até então. Mais se concluía ali que a tributação nos termos dos arts.33° n°2 § e 115° n°4 do Código do Imposto Municipal de Sisa e das Sucessões e Doações se impunha por serem as cessões uma forma de tradição jurídica dos bens, expressando-se em 1.500.040$00 e em 3.298.000$00 de imposto, portanto em falta desde 27 de março e desde 12 de maio de 1998, respetivamente para cada uma delas. Tendo sido aprovadas essas conclusões inspetivas, por despacho de 26 de abril de 2001, viriam a ser elaboradas, pelo Serviço de Finanças de Lisboa 12, duas liquidações de Imposto Municipal de Sisa: uma, referente à primeira cessão, mas no valor de 1.307.400$00, bem como a dos correspondentes juros compensatórios, no valor de 402.608$00; outra, referente à segunda cessão, mas no valor de 2.981.340$00, bem como dos correspondentes juros compensatórios, no valor de 880.516$00. Dessas liquidações foi o Impugnante notificado dia 9, ou mesmo 10, de julho de 2001, por ofício de 4 desse mês, sendo-lhe então indicados os meios de reação contra tais atos e as normas aplicáveis, bem como que dispunha do prazo de 30 dias para proceder à satisfação das dívidas de imposto. Como o Impugnante não satisfez tais liquidações, em 11 de novembro de 2001 foi delas extraída certidão de dívida, com base no que foi instaurada a competente execução fiscal, no referido Serviço de Finanças, à qual coube o n°3263-01/102702.6, para sua cobrança coerciva e do seu acrescido. Tendo sido citado para os termos da execução, o Impugnante viria a prestar ali garantia bancária em 31 de janeiro de 2002, que o Banco F…………., S. A., lhe concedera a 22 desse mês, com o n°976-02-0308613, até à quantia de €35.913,05., em ordem a sustar a execução. Por tal garantia a entidade bancária cobrava ao Impugnante entre os gastos inerentes, comissões e demais gastos associados, uma quantia global que se cifraria anualmente e, designadamente em 2002 cifrou-se, em cerca de €955,32. O Impugnante prestou a garantia para sustar os autos porque ia suscitar a discussão da legalidade das liquidações, para o que reclamou delas graciosamente em 6 de fevereiro de 2002, procedimento a que naquele Serviço de Finanças coube o n°3263-02/40034. Para tanto, invocou, em suma, que lhes falecia um real e efetivo facto tributário em virtude de, com base nos contratos-promessa supra-referidos, não ter chegado ainda a ser celebrada uma qualquer aquisição pelos promitentes compradores, seus cessionários. E assim, e portanto, o facto para si relevante da tributação ainda não ter ocorrido, fosse ele uma tradição presumida dos bens, no caso impossível por serem coisas futuras, por isso mesmo ilidida, fosse ele uma traditio ficcionada dos bens, porque então ilegal à luz da norma fundamentante das liquidações ou, se entendida aí compreendida, então inconstitucional, por ofender os princípios da Lei Fundamental em sede de tributação do património. O Impugnante foi notificado a 15 de março de 2002 da decisão de indeferimento liminar da sua reclamação, rectius: de que se nada dissesse/requeresse, em 8 dias, a proposta de indeferimento que lhe era comunicada se converteria ao cabo daquele prazo em decisão final do procedimento, sendo que a proposta de indeferimento se baseava no facto de ser intempestiva a reclamação, se bem que também ali se considerasse que as liquidações reclamadas eram legalmente devidas porque as “transmissões” relevantes para efeitos da norma que as fundamentava referiam-se a atos (as cessões) suscetíveis de operar a transmissão final dos bens. No dia 5 de abril imediato o Impugnante apresentou a petição na origem dos presentes autos. Não há outros factos provados, com interesse para as questões a apreciar e decidir e, com essa pertinência, não resultou já provado: Que gastos concretos houve o Impugnante com a obtenção e, depois, com a manutenção da garantia bancária referida na matéria de facto provada, ao longo do tempo, desde 2002. Até quando se manteve a referida garantia, por não caduca ou, se porventura algum dia prestada a quantia exequenda, até então. Que a referida garantia haja sido reconhecida caduca no termo do respetivo prazo do regime legal sob o qual foi prestada.» Do objecto do recurso: Da análise dos fundamentos invocados pelo Recorrente para pedir a alteração da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa podemos concluir que a questão objecto do presente recurso consiste unicamente em saber se ocorreu a prescrição da dívida tributária objecto de impugnação. Decorre da petição inicial, e da recensão efectuada no relatório da sentença recorrida (fls. 227 e segs.), que o recorrente deduziu impugnação contra duas liquidações de Imposto Municipal de Sisa e respectivos juros compensatórios que lhe foram elaboradas na sequência de uma acção inspectiva, invocando, em síntese, a não verificação dos pressupostos essenciais para operar a presunção contida no § 2º do artº 2º do CIMSSD, com a consequente violação das normas de incidência em sede de SISA, bem como a inexistência do facto tributário e a inconstitucionalidade das normas aplicadas. E foi apenas sobre estas questões, bem como sobre a questão da tempestividade da reclamação graciosa que precedeu a impugnação, que se pronunciou a decisão recorrida julgando parcialmente procedente a impugnação quanto à ilegalidade da decisão da reclamação graciosa, quanto ao vício de ilegalidade assacado às liquidações conexas de juros compensatórios e quanto à indemnização por prestação de garantia indevida, e improcedente, quer quanto ao juízo de inconstitucionalidade material do art. 2° §2 do Código do Imposto Municipal de Sisa e das Sucessões e Doações, quer quanto aos vícios assacados às liquidações de Imposto Municipal de Sisa com base nessa norma elaboradas. Sucede que, como se constata da sua alegação de recurso e das conclusões que a encerram e que delimitam o respectivo objecto, o recorrente olvida por completo este julgamento e não ataca esta fundamentação da sentença recorrida, limitando-se a alegar a prescrição da dívida tributária objecto da impugnação, questão essa que não suscitou na petição inicial, nem foi, por qualquer forma, abordada na sentença sob censura, nesta não se contendo, por isso mesmo qualquer pronúncia sobre ela. Vale isto por dizer que se está, assim, perante o que tecnicamente se designa por “questão nova”. E questão nova porque veio pela primeira vez ao processo na alegação de recurso, mostrando-se, até aí, em absoluto ausente do processo, não tendo sido suscitada na petição e não tendo, por isso, sido apreciada na sentença. Ora, como é jurisprudência uniforme, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova ( Cf. entre outros, os Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 27.06.2012, recurso 218/12, de 25.01.2012, recurso 12/12, de 23.02.2012, recurso 1153/11, de 11.05.2011, recurso 4/11, de 1.07.2009, recurso 590/09, 04.12.2008, rec. 840/08, de 30.10.08, rec.112/07, de 2.06.2004, recurso 47978 (Pleno), de 29.11.1995, recurso 19369 e do Supremo Tribunal de Justiça, recurso 259/06.0TBMAC.E1.S1, todos in www.dgsi.pt.) Tem-se, assim, como assente que os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre – Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, pag. 147, Cardona Ferreira, Guia dos Recursos em Processo Civil, pag. 187, Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, págs.80-81. No caso em apreço, para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu julgar parcialmente improcedente a impugnação por não verificação dos fundamentos invocados, o recorrente haveria de atacar a sentença quanto a estes fundamentos. Se não o faz, como não fez, não pode o tribunal de recurso alterar aquela decisão quanto ao nela decidido sobre tal matéria, já que o recurso carece de objecto e a sentença transitou em julgado. Consequentemente, não pode agora este Supremo Tribunal Administrativo, por para tanto não lhe assistir poder jurisdicional, conhecer de qualquer outra questão suscitada, como é o caso da prescrição (Note-se que nada impede que o recorrente suscite a questão da prescrição no âmbito de processo de execução fiscal, podendo recorrer para o Tribunal Tributário de eventual decisão que lhe indefira essa pretensão.). Ou seja, não dirigindo o recorrente um ataque directo à sentença recorrida, fica o Tribunal de recurso impedido de conhecer do mesmo recurso por ocorrer caso julgado relativamente às questões decididas – cf. neste sentido Acórdãos desta Secção de 10.12.2014, recurso 1091/14, de 29.10.2014, recurso 833/14, de 01.10.2014, recursos 838/14 e 466/14, de 15/05/2013, recurso n.º 0508/13, de 13.11.2013, recurso 1020/13, de 28.11.2012, recurso 598/12, de 24.10.2012, recurso 696/12, de 17.10.2012, recurso 583/12, de 14.04.2010, recurso 677/09, de 14.10.2009, recurso 492/09, e de 11.05.2005, recurso 1166/04, todos in www.dgsi.pt. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 27 de Abril de 2016. – Pedro Delgado (relator) – Fonseca Carvalho – Isabel Marques da Silva.