048190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048190
Acórdão
Descritores: Amnistia, Irregularidade processual, Falta de notificação, Cheque, Falsificação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028596
Nr Documento: SJ199511020481903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bcea55e550aa838802568fc003b3347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048190.5B
Sumário
Aos tribunais impõe-se o conhecimento oficioso dos meios de clemência, quer eles se reportem à extinção do procedimento criminal, quer da pena. Por isso, não pode ser considerada sanada pelo julgamento, a irregularidade de falta de notificação ao condenado, antes da audiência, para reparação aos lesados, nos termos do artigo 1 n. 1, alíneas f) e p) e 2, ns. 1 e 2 da Lei 15/94. O crime de falsificação de cheque, cometido como meio para a prática do crime de burla, não beneficia da amnistia do artigo 1 alínea f) da Lei 15/94, dado o disposto na alínea q) desse preceito. Excluida medida de clemência em relação ao crime-fim, dela fica também excluído o respectivo crime-meio.