0503/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0503/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13012
Nr Documento: SA1201106090503
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6ce8a61d37dc2a1802578b60046aa20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0503.11.C2
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente", recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional em que a recorrente pretende a reapreciação de acórdão do TCA que confirmou sentença do TAF a julgar procedente uma acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, intentada pelo Ministério Público nos termos da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro), e em que foram dados como provados factos que comprovam a “inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional”, que é fundamento de oposição previsto no art. 9º da citada Lei.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A…, com a identificação dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 10.02.2011 (fls. 283 e segs.), que confirmou sentença do TAC de Lisboa pela qual foi julgada procedente a acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra si intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO nos termos do art. 9º e segs. da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que a decisão em causa, de rejeição da integração na comunidade portuguesa, tem a ver com a dignidade da pessoa requerente, pelo que se justifica a admissão da revista. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista ou da consagração de um 3º grau de jurisdição, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, ou quando haja manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como resulta dos autos, o Ministério Público intentou a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa com o fundamento de que a A., cidadã brasileira, apesar de ter contraído casamento com um cidadão português, não tinha qualquer ligação efectiva à comunidade portuguesa, o que constitui, nos termos do art. 9º da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com a redacção dada pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril) fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. A decisão da 1ª instância julgou a acção procedente, após dar como provado que a requerente nasceu no Brasil, sempre residiu naquele país, onde estudou e casou e onde tinha as suas relações pessoais, vida social e os seus interesses familiares e económicos, tendo actualmente, desde 2006, residência habitual nos Estados Unidos da América. Mais considerou provado que nunca residiu em Portugal e que não se provou que alguma vez tenha visitado este país, pelo que concluiu não estar minimamente demonstrada a “efectiva ligação à comunidade portuguesa”, não sendo para tal suficiente o facto de falar a língua portuguesa pois que essa é também a língua oficial do seu país de origem. O acórdão recorrido confirmou essa decisão, considerando que competia ao MºPº, como A., a prova da existência de factos impeditivos do direito à aquisição da nacionalidade (“fundamentos de oposição”, na expressão da lei), mas que é, naturalmente, à requerente, como interessada na aquisição da nacionalidade, que competia contrariar essa invocação, comprovando os factos constitutivos de tal direito. Ora, considera o acórdão, ficou demonstrado, perante a factualidade dada como provada, que a requerente não possui qualquer ligação efectiva à comunidade portuguesa, “não se vislumbrando qualquer ligação familiar…, social, económico-profissional, cultural e de amizade com Portugal ou com cidadãos portugueses…, antes ressaltando dos autos que as referências e identidades culturais se mantêm intactas, pela elementar razão de que a mesma sempre esteve radicada, do ponto de vista familiar, social e profissional, fora de Portugal [no Brasil e nos EUA], aliás, tal como o seu marido.”. A recorrente centra a sua motivação numa errada interpretação da lei que teria sido feita pelas instâncias, sustentando que com as alterações introduzidas pela Lei de 2006 à Lei da Nacionalidade e ao Regulamento da Nacionalidade, deixou de ser exigida à requerente a prova da ligação efectiva à comunidade nacional, estando apenas obrigada a declarar se tem ou não essa ligação efectiva. O que naturalmente não afasta, segundo o acórdão recorrido, a possibilidade de o Ministério Público, constatando a inexistência dessa ligação efectiva à comunidade nacional, accionar a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa justamente com esse fundamento de oposição previsto no art. 9º da Lei da Nacionalidade (“Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional;…”). E cabe referir que a decisão recorrida, tal como a da 1ª instância, se aportam, sobre a matéria em causa, a decisões dos tribunais superiores nesse mesmo sentido, citando expressamente anteriores arestos do TCA Sul e do STJ consonantes com a decisão a que chegaram. Acresce que a decisão das instâncias assentou necessariamente em factos que foram dados como provados, e que, naturalmente, conformaram o sentido da própria decisão, não podendo o tribunal de revista pôr em causa esses factos materiais (nº 4 do art. 150º do CPTA). E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro, de distorção manifesta do sentido dos textos legais, ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 9 de Junho de 2011. – Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.