Quando foi proferido o acórdão 006612?

O acórdão foi proferido em 01 de maio de 1964.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Despacho ministerial

Acórdão

006612

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de maio de 1964
Relator: Furtado dos Santos

Recurso contenciosoDespacho ministerialReversão de bens para o património do estadoLei da separação entre a igreja e o estadoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 7373 DE 1921/03/01.
D 15813 DE 1928/08/01.
D 22743 DE 1933/06/27.
D 27398 DE 1936/12/26.
DL 30615 DE 1940/06/25.
DL 33100 DE 1943/09/28 ART1 PAR2.
L DE 1911/04/20 ART104.

Sumário

É irrecorrível o despacho do Ministro das Finanças que ordena a devolução ao Estado dos bens arrolados por virtude da Lei da Separação, de 20 de Abril de 1911, e que haviam sido cedidos ao abrigo do artigo 104 de tal diploma, em harmonia com o disposto no artigo 1 e parágrafo 2 e no artigo

2 do Decreto-Lei n. 33100, de 28 de Setembro de

1943.

Texto integral não disponível

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