0010346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0010346
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Excepções, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007408
Nr Documento: RL199610310010346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d620748918e1b9c802568030004b7f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010346.87
Sumário
A mera invocação pela embargante, na petição de embargos, de que "a embargada é conhecedora de toda a situação acabada de descrever" é irrelevante para efeitos de integração da excepção prevista na parte final do artigo 17 da LULL, pois que dela não pode concluir-se que a embargada, ao adquirir as letras, procedeu conscientemente em detrimento do embargante.