9240911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9240911
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008964
Nr Documento: RP199304159240911
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/059b9df51cf06a318025686b00666395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240911.2A
Sumário
Se numa acção declarativa com processo sumário se pretende a denúncia de um contrato de arrendamento, e a consequente entrega, de um espaço não habitável, destinado a parqueamento de um automóvel, contrato esse que não foi realizado em conjunto com qualquer outro, a decisão nela proferida não está abrangida pela livre recorribilidade actualmente estabelecida no artigo 57, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano, e anteriormente consagrada no artigo 980, nº 1 do Código de Processo Civil. Por isso, a admissibilidade do recurso deve ser aferida à luz da regra geral do artigo 678, nº 1 do mesmo Código.