022260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022260
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Embargos de terceiro, Terceiro, Posse, Registo predial
Recorrente: Farrobinha , Cecilio e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050931
Nr Documento: SA219990210022260
Data de Entrada: 26/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f6d59881752ee3d802568fc0039cc8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022260.FE
Sumário
Até à Reforma do CPC de 1995 o conceito de terceiro para efeitos da propositura de embargos tinha definição legal, sendo todo aquele que não tinha no processo a posição de executado nem, de qualquer modo, o representava. Sendo os embargos uma acção possessória a sua procedência não pode estar condicionada pela realização ou não realização do registo de aquisição do direito de propriedade. Em todo o caso, e mesmo que se admita a possibilidade de as regras do registo influenciarem a eficácia externa da transmissão do direito de propriedade, certo é que essa influência só se pode fazer sentir relativamente às pessoas que hajam adquirido do mesmo transmitente direitos incompatíveis sobre uma coisa, pois que só estes são terceiros para efeitos do registo predial. A Fazenda Nacional enquanto exequente apenas dispõe de um direito de crédito sobre o executado, ainda que o mesmo esteja garantido por uma penhora, e nessa medida não possui qualquer direito real que conflitue com o direito dos embargantes. Deste modo e provado que os embargantes, que não sendo executados, estavam na posse do bem penhorado aquando da realização da penhora têm eles o direito de a ver levantada e serem restituídos á posse plena daquele bem.