0051576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0051576
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030935
Nr Documento: RP200101080051576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12fa1b48d783e7dd80256a16003c6e78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051576.F3
Sumário
Para efeito de restituição provisória de posse, há esbulho violento sempre que a privação da coisa seja obtida com violentação da liberdade de consentimento do possuidor, ou seja, sempre que este seja desapossado por não poder exercer, por acto do esbulhador, a sua liberdade de consentimento. Há tal violência com o facto de mudança da fechadura da porta de acesso à coisa possuída, com recusa de entrega das chaves da nova fechadura.