011752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011752
Acórdão
Descritores: Requerimento, Suspensão de eficacia, Regularização da petição
Recorrente: Joaquim Valente de Almeida & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010151
Nr Documento: SA119790705011752
Data de Entrada: 26/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40dc1625354ed4a4802568fc0036c9d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011752.B8
Sumário
Notificado para suprir deficiencias do requerimento relativo a suspensão de executoriedade do acto recorrido, se o recorrente vem apenas declarar que deixou de ter interesse no prosseguimento do recurso, deve o requerimento ser indeferido.