083748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083748
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Inabilidade para depor, Poderes do juiz, Princípio da livre apreciação da prova, Poderes da relação, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020965
Nr Documento: SJ199311160837481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32ecc67a70414cb7802568fc003a8bc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083748.DB
Sumário
São inábeis para depôr, por motivo de ordem moral, os ascendentes nas causas dos decendentes e vice-versa. O tribunal pode ordenar oficiosamente as diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que lhe é licíto conhecer. Todas as pessoas, mesmo que não sejam partes da causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, podendo recusar tal colaboração, entre outros casos, quando ele importar violação da intimidade da vida privada e familiar ou causar grave dano à honra e consideração dos ascendentes, ou aos mesmos, grave prejuízo de natureza patrimonial. Encerrada a discussão, se o tribunal não se julgar convenientemente esclarecido pode voltar, em nova audiência, ouvir as pessoas que entender e ordenar mesmo diligências necessárias. O tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado. A matéria de facto fixada pela Relação, não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, excepto nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.