9840133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840133
Acórdão
Descritores: Contumácia, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024262
Nr Documento: RP199807019840133
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42dd3a62bad09bbf8025686b006719e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840133.12
Sumário
I - Declarado o arguido contumaz, mas tendo vindo posteriormente ao processo o conhecimento do seu paradeiro e, então, sido proferido despacho a designar dia para julgamento, a notificação desse despacho ao arguido tem de considerar-se equivalente à sua apresentação em juízo, podendo deixar-se para momento posterior a declaração de caducidade da contumácia, até porque ao crime por que o arguido foi acusado não é admissível a aplicação da medida de prisão preventiva, não sendo por isso legalmente admissível a sua detenção. A declaração de caducidade da contumácia, comparecendo o arguido à audiência de julgamento, poderá ser exarada na respectiva acta, antes de ser dado início ao julgamento.