9840951 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9840951
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Acidente de trabalho, Incapacidade temporária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024921
Nr Documento: RP199901189840951
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIV PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acc39403c6e0ef258025686b006722c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840951.0E
Sumário
I - É elevada ao dobro a indemnização devida a trabalhador despedido sem justa causa que fora vítima de acidente de trabalho e era portador de incapacidade temporária consequência daquele acidente.