0078772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0078772
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Resolução do contrato, Perda de interesse do credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025479
Nr Documento: RL199809240078772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8205c3a66b4f7d0a8025697b00477560CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0078772.AC
Sumário
Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. A perda do interesse do credor não é, só por si, causa resolutiva do contrato e deverá ser apreciada objectivamente, tendo de resultar de mora do devedor.