0082232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0082232
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Questionário, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016225
Nr Documento: RL199402100082232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e2716f245591fc38025680300026952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082232.11
Sumário
A inclusão de mais de um facto em cada quesito apenas constitui irregularidade que, se não prejudicar a percepção e compreensão da pergunta, não tem qualquer consequência. O inquilino habitacional não tem o dever de residir, de ter a sua vida centrada, no locado mas prescinde do carácter proteccionista da lei do inquilino se aí o não estabelecer com estabilidade e permanência. No domínio do CC, não integrava a causa de pedir - falta de residência permanente no locado para habitação - a duração por tempo superior a um ano. Irreleva, para efeitos de se considerar verificada a falta de residência permanente no locado, saber-se ou não qual a nova morada do arrendatário.