9130806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9130806
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Acção constitutiva, Pedido, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005420
Nr Documento: RP199203269130806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e7899b78b66ff4c8025686b0066a3edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130806.BE
Sumário
Na acção destinada à constituição de servidão de aqueduto ( forçada ), o autor tem de alegar e provar que as águas lhe pertencem, e o tribunal tem de previamente ajuizar da existência de direito à água como pressuposto do juizo de condenação na constituição da servidão. Não carece, porém, o autor de formular um pedido expresso no sentido de ser declarado o direito à água. Para se poder estabelecer que as águas pertencem aos autores é necessário que se prove que o prédio rústico onde fez a sua exploração é seu, ou, então, que provem que adquiriram o direito às águas subterrâneas que aí exploram por qualquer título válido de aquisição dessas águas.