022696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022696
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Materia fiscal, Incompetencia em razão da materia, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b
Recorrente: Lopes & Filho Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP DE 1985/01/03.
Nr Convencional: JSTA00029894
Nr Documento: SA119870512022696
Data de Entrada: 31/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d63cd04ef9769725802568fc0037df2b
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer da decisão que ordena a tributação de contribuinte do Grupo A pelo sistema do Grupo B.*
