0004895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0004895
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Assistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019690
Nr Documento: RL199003210004895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/727f0f045c07fc6c802568030002ffa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004895.9C
Sumário
O Governo Regional da Madeira não pode ser ofendido nos crimes contra a honra previstos nos arts. 164 a 168 do CP de 1982 porque não é pessoa colectiva. Porque não é titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação não tem legitimidade para apresentar queixa pelos aludidos crimes. Mesmo que o Governo Regional tenha sido admitido como assistente esse facto não obriga o juiz a designar dia para julgamento.