9631317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631317
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Expropriação parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022156
Nr Documento: RP199710309631317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ba08248568b18a08025686b00670486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631317.51
Sumário
No critério a ter em conta para a atribuição da justa indemnização é o de valorizar tudo quanto seja possível valorizar e quantificar tudo quanto seja possível quantificar, no sentido de nos aproximar-mos do valor real e corrente do bem expropriado. A indemnização justa é aquela que compensa o sacrifício suportado pelo expropriado. Uma parcela de terreno não pode ser olhada isoladamente mas sim integrada na área global abrangida por um plano parcial de urbanização eventualmente existente.