568/2008 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 568/2008 Processo n.º 462/08 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acórdão na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I- Relatório 1. A. interpôs recurso da sentença de 4 de Outubro de 2007, do Tribunal Judicial da Comarca de Arraiolos (processo de contra-ordenação n.º 129/07.4TBARL), que julgou improcedente a impugnação da decisão da Governadora Civil do Distrito de Évora, de 12 de Dezembro de 2006, mantendo a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 120 dias, que lhe fora aplicada pela prática da contra‑ordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 68.º, n.º 1, alínea a ) e 76.º, alínea a ), do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, e dos artigos 138.º e 146.º, alínea l ), do Código da Estrada. Por acórdão de 8 de Abril de 2008, o Tribunal da Relação de Évora negou provimento ao recurso, na parte que interessa, com os seguintes fundamentos: “Da alegada inconstitucionalidade do nº 4 do art.175º do Código da Estrada. [ omitido ] No caso do artº 175º, se, como se disse, o autuado escolheu uma das modalidades ao seu alcance e elegeu a do pagamento, então apenas poderá apresentar a sua defesa, restrita (isto é, limitada) à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável. Quer dizer, neste caso, e tendo pago por querer, tal como no caso anterior, não podendo também reaver qualquer quantia ou diferencial, pode discutir duas coisas: a gravidade da infracção e a sanção acessória aplicável, como resulta da copulativa sublinhada. Deste modo, à identidade de situações (aceita-se a diferença da existência das duas alternativas no caso do artº 175º porque, estando presente, o autuado ou paga ou garante) corresponde a incongruência de, tendo havido pagamento em qualquer dos casos, apenas no caso do artº 175º se poder ver reduzida uma infracção muito grave para grave (ou, pelos vistos, até para leve), com a consequência de relevo que é o registo do condutor. Apesar desta incongruência, como é salientado no dito aresto, é de aceitar que a intervenção posterior ao pagamento da coima é a que resulta do acima exposto para cada uma das situações analisadas. O pagamento efectuado pelo arguido/recorrente, traduzindo um acto de conformação, impede-o, como é óbvio, de posteriormente, discutir a prática da infracção estradal que foi tida em consideração na fixação da sanção acessória. É este na verdade o sentido da jurisprudência que temos por mais representativa: cfr., vg. os Ac. da Rel. de Guimarães, de 4-6-2007, proc.º n.º 599/07- 1ª, rei. Cruz Bucho, de 5-7-2007, proc.º n.º 122 1/07, rel. Tomé Branco [salientando nomeadamente que “se o recorrente entendia que não tinha praticado a infracção então não pagava a coima e discutia a sua verificação, sendo certo que neste caso tinha de “prestar o depósito, também imediatamente, de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-ordenação praticada - art. 173º, n.º 2 CE, pelo que ao optar pelo pagamento voluntário, aceitou que a sua defesa se tivesse de restringir apenas à sanção acessória”, in www.dgsi.ptj, de 29-10-2007, proc.º n.º 1658/072ª, rel. Cruz Bucho, Ac. da Rel. do Porto de 11-3-1998, proc.º 9741181, rel. Des.º Teixeira Pinto, de 19 de Julho de 2006 proc.º 0644050, rei. Des.º Jorge Jacob, 10-1-2007, proc.º n.º 0645886, rel. Ernesto Nascimento, 14-3-2007, proc.º n.º 0647091, rel. Jorge Jacob, 23-5-2007, proc.º n.º 0740433, rel. Artur Oliveira, de 14-11-2007, proc.º n.º 0744109, rel. Ernesto Nascimento, todos in www.dgsj.pt . Como vem sendo sublinhado em vários acórdãos que se debruçaram sobre esta matéria, admitir que o arguido que pagasse a coima pelo mínimo viesse de seguida discutir a verificação da contra-ordenação, traduzir-se-ia, em termos práticos, no total subversão do sistema legalmente consagrado, pois a possibilidade legal de liquidação da coima pelo mínimo traduz uma contrapartida legalmente concedida ao arguido que se conforma com a prática da infracção, renunciando à possibilidade de discutir a sua existência, sem embargo de lhe ser sempre admissível impugnar a sanção acessória, a sua medida ou os termos em que foi fixada. E nem se diga que com semelhante interpretação ocorre violação do direito de defesa do arguido. É que, em última ratio, a opção pelo pagamento voluntário, com renúncia à discussão da existência da infracção e correspondente benefício no montante da coima aplicável é sempre do arguido. Se este, porventura, entender que não praticou a infracção e que a aplicação da coima é injusta, então não a pagará voluntariamente e discutirá a verificação da contra-ordenação, usufruindo de todas as garantias que a lei lhe concede. Tendo procedido ao pagamento voluntário da coima, o arguido renunciou à discussão da existência da infracção. Acresce que ao contrário do que preconiza o recorrente, entendemos que, o art.l75º, nº 4 do C. da Estrada que reza que o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável, com o devido respeito, não infringe as garantias de defesa constitucionalmente consagradas. Com efeito, como lucidamente é referido no acórdão da Relação de Coimbra, de 12-12-2007, proc.nº 109/07.OTBCDN, relatado pelo Exmº Desembargador Fernando Ventura aquela norma constitui regime processual próprio do direito estradal, especial em relação ao que decorre do regime geral das contra-ordenações, constante do D.L. 433/82, de 27/10, foi justificada pelo legislador do D.L. 44/2005, de 23/02, pela consideração de que se estava perante infracções em massa e que a aplicação do regime geral permitira o prolongamento excessivo dos processos, com perda do efeito dissuasor da sanção. Procurou-se, dessa forma, atingir maior celeridade. Assim, com referência ao momento do levantamento do auto, impôs o legislador a notificação do acoimando de diversos direitos e cominações, entre as quais “do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa” (artº 175º, nº 1, al. d) do CE) e “da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, do prazo e modo de o efectuar, bem como das consequências do não pagamento” (artº 175º, n°1, al. e) do CE). Esse e outros conteúdos obrigatórios da notificação, constam do verso do auto, cujo triplicado é entregue ao autuado. Por via dessa obrigatórias advertências, fica o acoimado com o conhecimento de que pode apresentar defesa e fazer ou não o pagamento voluntário da coima pelo mínimo. Se o fizer, garante que o valor da coima não será aumentado mas, correspondentemente, renúncia à impugnação relativamente à verificação da infracção. Mas, em inteira liberdade, pode igualmente não efectuar esse pagamento e preservar a possibilidade de impugnar também a verificação da contra-ordenação, o que basta para respeitar o direito de acesso ao Direito e à tutela efectiva, consagrados nos artºs. 20º e 268º, nº 4 e assegurar a possibilidade de defesa, de acordo com artº 32º, nº 4, todos da CRP. Em bom rigor, a norma do artº 175º, nº 4 do C.E não comporta, como pretende o recorrente, qualquer presunção quanto à verificação da contra-ordenação nem confere valor confessório ao pagamento. O regime instituído, por razões de celeridade, não é mais do que a renúncia ao recurso relativamente aos factos que integram os elementos constitutivos da infracção contra-ordenacional referida no auto e nestes mencionados. Como ainda se refere no dito aresto, outras situações de renúncia ao recurso, em virtude de condutas dos sujeitos processual, encontravam-se no regime processual penal anterior à Lei 48/2007, designadamente com referência às declarações referidas nos artºs. 364º, nºs 1 e 2, 389º, nº 2 e 391º E, nº 2. Também aí são estabelecidas situações em que a aquiescência ou ausência de posição no sentido da documentação da prova equivale à renúncia ao recurso em matéria de facto, sem que fosse posto em crise a sua conformidade com a Constituição da República. Assim, com o devido respeito, entendemos que neste conspecto não assiste razão ao recorrente. […]” 2. O recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: “- o recurso é interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do art.º 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (L.T.C.); o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora foi tirado em 08 de Abril de 2008 e o douto Acórdão n.º 45/2008 do Tribunal Constitucional foi tirado no Processo n.º 676/07 – 2ª Secção, em 23 de Janeiro de 2008; pretende ver-se apreciada a inconstitucionalidade da norma contida no art.º 175º, n.º 4, do Código da Estrada, na versão que actualmente lhe confere o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, sobre o segmento da redacção que constitui o último parágrafo da mencionada norma estradal por integrante da presunção inilidível que acarreta a derrogação do direito de defesa ampla do arguido enquanto restrito à possibilidade de abranger o âmbito delineado pela gravidade da infracção e aplicável sanção de inibição de conduzir. tal norma viola os art.ºs 20º, n.ºs 1 e 5, 32.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa; a questão da inconstitucionalidade foi suscitada nos autos a fls. 6 do recurso da decisão administrativa para o Tribunal Judicial de Arraiolos, a fls. 7 a 10 do recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Évora e a fls. 2 e 3 na resposta ao parecer do M.P. junto do Tribunal da Relação de Évora; […]” 3. Notificadas as partes notificadas para alegações, o recorrente concluiu as que apresentou da seguinte forma: “I - O artigo 175º, nº 4, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, viola dos artigos 20º, n.º s 1 e 5, 32º, n.º 1 e 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, na sua interpretação segundo a qual, pagando voluntariamente a coima, ao Arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção. II - Tal interpretação viola os direitos constitucionalmente consagrados aos arguidos, pois presume-os culpados sem lhes dar a possibilidade de discutir a existência de infracção perante um Tribunal. III - Ao fazê-lo retira as garantias constitucionais de defesa, de processo justo e equitativo e, de tutela jurisdicional efectiva. IV - Interpretada neste sentido a norma ideal aplicada pelo Tribunal “a quo” dá a um órgão da administração a capacidade de avaliar um acto de um cidadão, tomando-o como urna confissão – tal competência reservada aos tribunais sendo livre a interpretação dessa mesma confissão pelo juiz da causa; V - A Constituição dá ao indivíduo a garantia jurisdicional dos seus direitos, através de um processo justo e equitativo – esta norma estradal retira claramente esta mesma garantia, criando presunções que não podem ser ilididas, pois podem ser fruto de condicionalismos circunstanciais que levem o Arguido a pagar, sem ter consciência de que está a assumir algo que pode não querer assumir, sem o discutir perante órgão isento, “a posteriori” VI - A Lei fundamental, dá o direito aos cidadãos de discutir as decisões tomadas pelos órgãos administrativos, mas a norma em apreço vem restringir esse mesmo direito à discussão da sanção e da sua gravidade, mas não a existência desta – esta restrição a este direito é completamente desproporcional - violando as normas de restrição previstas na nossa Lei Fundamental! VII - O Tribunal “a quo”, ao aplicar a norma em causa, já anteriormente julgada inconstitucional em douta sentença do Tribunal Constitucional, está, igualmente, a fazer uma restrição destes direitos inadmissível, na nossa modesta opinião! VIII - Deve ser, portanto, interpretada esta norma de forma a permitir ao Arguido discutir em sede própria, o Tribunal, e não na berma de uma qualquer estrada perante um órgão policia. a sua culpa, nem se deve presumir culpado um Arguido, sem se lhe dar as suas garantias de defesa. IX - Deve, enfim, permitir-se ao Arguido, discutir a sua culpa, a par da gravidade e sanção acessória da coima, mesmo que este, já a tenha pago voluntariamente a coima aplicada, pois tal presunção de culpa é inadmissível e não poderá nunca, ser julgada de tal forma, ou seja, perante um pagamento apropriado e dentro dos comportamentos cívicos normais de um cidadão, ou poderá, este mesmo, pensar que a ela está obrigado, sem consciência de que estará a “confessar a sua culpa” - acreditará, sem que é em sede de julgamento que se discutirá essa mesma. X - De outra forma, restringem-se os direitos fundamentais mais essenciais. XI - Só assim se poderá, de facto e de direito, obter JUSTIÇA. XII - Em nosso modesto entender, o último parágrafo do art.º 175º, n.º 4 do Código da Estrada, na versão actual do Dec.-Lei n.º 44/05 de 23 de Fevereiro, é inconstitucional, face ao estabelecimento de uma presunção inilidível, que acarreta a derrogação do direito de defesa ampla do arguido, por violação do art.º s 18º, n.º. 2, 20º, n.º s 1 e 5, e 268º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, quando estipula que, depois de paga a coima, apenas se pode apresentar defesa restrita à gravidade da infracção e à sanção de inibição do direito de conduzir aplicável, sem possibilidade de discutir a verificação/cometimento da contra-ordenação.” O Ministério Público contra-alegou, concluindo que: “1º É ao recorrente que incumbe o ónus de delimitar o objecto do recurso de fiscalização concreta interposto, delineando a interpretação normativa que tendo sido feita na decisão recorrida – pretende submeter ao Tribunal Constitucional. 2º Não coincidem as interpretações normativas de um mesmo preceito legal, aplicado pelo acórdão recorrido e questionado pelo recorrente perante o Tribunal Constitucional, quando – excluindo expressamente a relação que o regime constante do artigo 175º, nº 4, do Código de Estrada traduza o estabelecimento de uma presunção inilidível – reportando antes a questão do limite ao âmbito da defesa a uma “renúncia ao recurso” – o recorrente vai delinear o objecto do recurso precisamente em função de tal norma ser integrante de “presunção inilidível”. 3º Termos em que não deverá conhecer-se do recurso interposto.” 4. Notificado para se pronunciar sobre a questão obstativa ao conhecimento do objecto do recurso suscitada pelo Ministério Público nas contra‑alegações, o recorrente disse o seguinte: “1) Nos presentes Autos desde o seu inicio foram restringidos ao ora Recorrente os mais elementares direitos, liberdades e garantias, consignados na C.R.P. Ao Recorrente foi-lhe retirado o Direito de Defesa, estatuído nos art.º s 18.º, n.º 2, 32º, n.ºs 2 e 10, 204.º, e 268º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. O Recorrente nos pontos 1 a XII das Conclusões do Recurso que apresentou a esse douto Tribunal, delimitou o objecto do Recurso, indicando a decisão e a parte da decisão que pretende impugnar. Porque por seu turno um Tribunal aplicou – num Processo, ao Recorrente – normas que infringem o disposto na Constituição. (Cfr. o art.º 204.º, da mesma C.R.P.) e, Quando faz referência à expressão “presunção inilidível” o que quis dizer foi que quer no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora – dos Autos – quer no douto Acórdão do Venerando Tribunal Constitucional n.º 45/08, citado nos Autos, “implicitamente se via valorada”, na óptica do Recorrente Porém, 6) Salvo o devido respeito, que é muito, ao longo das suas Conclusões neste Recurso o Recorrente o que sempre defendeu foi: - Que a interpretação do art.º 175º, n.º 4, do Código da Estrada, na redacção do Decreto‑Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, segundo a qual – pagando voluntariamente a coima, ao Arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção – viola dos art.ºs 20º, n.º s 1 e 5, 32.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. Por, - em nosso modesto entender, a citada interpretação violar os direitos constitucionalmente consagrados aos arguidos, pois presume-os culpados sem lhes dar a possibilidade de discutir a existência de infracção perante um Tribunal. Assim sendo, 7) Salvo o devido respeito, que é muito por outra e melhor opinião, são coincidentes as interpretações normativas referidas.” Cumpre decidir, começando pela questão suscitada pelo Ministério Público. II- Fundamentos 5. O Ministério Público suscitou a questão prévia do não conhecimento do objecto do recurso, alegando não existir coincidência entre o sentido normativo que o recorrente quer ver fiscalizado e aquele que foi efectivamente aplicado pelo acórdão recorrido. Salienta que este acórdão afastou expressamente a perspectiva de que o n.º 4 do artigo 175.º do Código da Estrada estabelece uma presunção inilidível da prática da infracção, considerando, antes, que o sentido da norma é o de que pagamento espontâneo e voluntário da coima implica renúncia ao recurso relativamente aos factos que integram os elementos constitutivos da infracção. Efectivamente, para que um recurso possa ser admitido ao abrigo da alínea g ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, tem de verificar-se uma dupla relação de identidade : - Em primeiro lugar, exige-se que a norma que o recorrente quer ver apreciada tenha sido efectivamente aplicada pela decisão recorrida, como sua ratio decidendi; - Em segundo lugar – e aqui reside o pressuposto específico desta abertura de recurso para o Tribunal Constitucional – tem de haver identidade entre a norma efectivamente aplicada na decisão recorrida e a norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Não basta que possa ser sustentado que as mesmas razões que levaram a julgar inconstitucional determinada norma justificariam que juízo de igual sentido fosse formulado a propósito da norma aplicada na decisão recorrida (cfr., quanto ao âmbito, aos pressupostos e à razão de ser deste recurso, por exemplo, o acórdão n.º 586/98, publicado no Diário da República , II Série, de 1 de Março de 1999). Assim, cumpre apurar se a norma especificada pelo recorrente corresponde à norma aplicada pela decisão recorrida e, se for caso disso, se a norma aplicada por esta decisão é idêntica à julgada inconstitucional pelo Tribunal no acórdão n.º 45/2008. 6. No recurso interposto para a Relação discutia-se a aplicação e o alcance da norma do n.º 4 do artigo 175.º do Código da Estrada, designadamente as consequências decorrentes do pagamento voluntário da coima quanto ao âmbito posterior da defesa do arguido no processo contra-ordenacional. Questionava-se a inconstitucionalidade do segmento normativo da parte final do preceito, quando interpretado no sentido de que, paga voluntariamente a coima pelo mínimo, apenas era possível ao arguido apresentar defesa restrita à gravidade da infracção e à sanção de inibição de conduzir, não lhe sendo permitido discutir a prática da contra-ordenação. A este respeito, o acórdão recorrido começa por dar notícia da divergência jurisprudencial relativamente à questão da constitucionalidade da norma em causa, alinhando pela corrente que entende que não padece de inconstitucionalidade a interpretação do n.º 4 do artigo 175.º e do n.º 5 do artigo 172.º, do Código da Estrada, segundo a qual o pagamento voluntário da coima impede o agente de discutir a existência da contra-ordenação, sendo-lhe apenas permitido apresentar defesa restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável. Mas, apreciando a argumentação do recorrente a esse propósito, o acórdão recorrido afirma expressamente que a norma do n.º 4 do artigo 175.º do Código da Estrada não comporta qualquer presunção quanto à verificação da contra-ordenação, nem confere valor confessório ao pagamento voluntário da coima, antes lhe atribuiu o efeito de “renúncia ao recurso relativamente aos factos que integram os elementos constitutivos da infracção contra-ordenacional referida no[s] auto[s] e nestes mencionados.” Isto é, em termos decisivos, o acórdão retira da parte final do n.º 4 do art.º 175.º do Código da Estrada apenas o sentido de que o pagamento voluntário da coima implica a renúncia, por parte do arguido, à impugnação dos factos que no auto de notícia lhe são imputados. Sucede que o recorrente, ao enunciar a questão de constitucionalidade, se afasta desta formulação, na medida em que integra no segmento normativo objecto do presente recurso o entendimento de que tal restrição constitui “uma presunção inilidível que acarreta a derrogação do direito de defesa amplo do arguido”. Deste modo, se a “presunção inilidível” a que o recorrente se refere respeita à própria existência da contra-ordenação (tanto a factualidade, como a respectiva qualificação jurídica), assistirá razão ao Ministério Público quando sustenta não existir coincidência entre a interpretação normativa que o recorrente pretende ver apreciada e a que foi aplicada como ratio decidendi pelo acórdão recorrido. Na verdade, o acórdão apenas atribuiu ao pagamento voluntário da coima o sentido de renúncia à discussão dos factos que integram os elementos constitutivos da infracção. Divergência que obsta ao conhecimento do recurso, por não haver coincidência entre o sentido normativo aplicado pelo acórdão recorrido e aquele que o recorrente submete a apreciação. 7. Acresce – e este é um obstáculo inultrapassável mesmo para quem, tratando a apontada divergência como mera deficiência terminológica suprível, entenda que o anterior não procede – que não há coincidência entre a dimensão normativa anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal e aquela que o acórdão recorrido extraiu do n.º 4 do artigo 175.º do Código da Estrada. Pelo que, ainda que se reconduza o sentido enunciado pelo recorrente ao entendimento adoptado pelo acórdão recorrido, nunca se verificará o pressuposto necessário para que do recurso se conheça ao abrigo da alínea g ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Com efeito, o acórdão n.º 45/2008 julgou inconstitucional “ a interpretação do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de condu­zir, discutir a existência da infracção”. O que se disse neste aresto foi que não respeita “os requisitos constitucio­nais do acesso aos tribunais para tutela efectiva de direitos e interesses legalmente reconheci­dos, através de um processo equitativo, no âmbito de um processo judicial de impugnação de uma decisão administrativa de cariz sancionatório, o critério normativo segundo o qual o pagamento voluntário da coima por contra‑ordenação rodoviária impossibilita o arguido de discutir em tribunal a própria existência da infracção”, “[…] quer se considere que na base de tal entendimento se encontra o estabelecimento de uma presunção inilidível , quer a atribuição de valor probatório absoluto à confissão do arguido que estaria implícita na sua opção pelo pagamento voluntário da coima”. Ora, o entendimento de que o segmento normativo questionado do n.º 4 do artigo 175.º do Código da Estrada apenas comporta uma renúncia à impugnação dos factos constitutivos da infracção é diverso e menos restritivo do que aquele que o acórdão fundamento julgou inconstitucional. Não é a mesma coisa dizer que a norma impede a discussão da existência da infracção e atribuir-lhe, somente, o sentido de vedar a discussão dos factos que integram os elementos constitutivos da contra‑ordenação. Perante o entendimento do n.º 4 do artigo 175.º do Código da Estrada que o acórdão recorrido acabou por adoptar, sempre fica ressalvada a possibilidade de defesa, na fase de determinação da sanção acessória, quanto à qualificação jurídica dos factos, se não também a possibilidade de o arguido invocar causas de exclusão da ilicitude e da culpa. O que a dimensão normativa anteriormente julgada inconstitucional não contempla. Assim, não existindo identidade entre a norma efectivamente aplicada na decisão recorrida e a norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 45/2008, não ocorre o fundamento de admissibilidade de recurso previsto na alínea g ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. III- Decisão Nestes termos, decide-se: a) Não tomar conhecimento do objecto do recurso; b) Condenar o recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 12 (doze) unidades de conta. Lisboa, 26 de Novembro de 2008 Vítor Gomes Ana Maria Guerra Martins Carlos Fernandes Cadilha Maria Lúcia Amaral Gil Galvão