9910183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9910183
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Cessação por acordo, Centro regional de segurança social, Comparticipação, Valor, Antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026179
Nr Documento: RP199905039910183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6516fadf7383da888025686b00673074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910183.B9
Sumário
A compensação prevista no n.1 do artigo 9 do Decreto- -Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro, não configura um acréscimo à indemnização que for atribuída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes em mera comparticipação do Estado, atentas as eventuais dificuldades económicas das empresas em pagar a indemnização por inteiro. Os Centros Regionais de Segurança Social não terão de pagar a comparticipação prevista no Decreto-Lei citado, se a entidade patronal tiver pago por inteiro a indemnização que acordou pagar ao trabalhador, aquando da cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. O valor da comparticipação prevista no n.1 do citado artigo 9 calcula-se tendo em conta o tempo de serviço prestado pelo trabalhador à última entidade patronal e não também o tempo de serviço anteriormente prestado a outras empresas do sector aduaneiro.