9130005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9130005
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Suspensão, Penhora, Reclamação de creditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000826
Nr Documento: RP199105219130005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/036c4f210401c14d8025686b00661964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130005.4E
Sumário
Penhorado o mesmo bem em diversas execuções, o exequente que obteve penhora registada em ultimo lugar deve reclamar o seu credito na execução onde a penhora teve registo mais antigo. Esse reclamante adquire todos os direitos que a lei concede aos credores admitidos a concurso, designadamente o de promover os termos da execução respectiva, tomando ai a posição de parte principal no que respeita aquele bem. Sustada a execução com penhora mais recente, o exequente não pode requerer o seu prosseguimento com o fundamento de que, por negligencia do respectivo exequente, se encontra parada a execução a que respeita a penhora mais antiga.