I - A presunção de desvalorização do valor das coisas em penhor, prevista no plano oficial de contabilidade, não é causa de extinção do penhor. II - Tratando-se de créditos bancários, é aplicavel ao...

O tribunal competente em razão da materia para apreciar e decidir questões como a dos autos - reconhecimento do credito do autor sobre a re, ordenando-se a inclusão do mesmo credito no mapa a que se...

Declarada falida uma re em acção proposta contra ela e outra re, na pendencia da acção emergente de contrato individual de trabalho, deve o autor ir reclamar o seu credito no processo de falencia,...

Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou credores assistidos de garantia real, ha que nos termos dos artigos 463, n. 2, 2 periodo e 865, n. 4, ambos...

I - Não tendo sido impugnado o credito nem interposto recurso do despacho que o admitiu, o credito, por força do artigo 968, n. 4, do Codigo de Processo Civil, tem de se haver como reconhecido. II -...

I - O credor reclamante, cujo credito tinha sido admitido, pode impugnar os outros creditos, incluindo o do exequente. II - A nulidade prevista no n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil não pode ser...

I - O exequente, o executado e os restantes credores podem impugnar os creditos que forem reclamados no prazo de oito dias (artigo 866, ns. 2 e 3, do Codigo de Processo Civil). II - A consequencia...

Sendo os centros regionais de segurança social institutos publicos dotados de personalidade juridica e de autonomia e com orgãos proprios para os representar, o Ministerio Publico não tem capacidade...

Estabelecendo o artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, que, para conhecer dos creditos não atendidos na comissão liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, extinta...

I - O processo de verificação do passivo, que e inquestionavelmente uma fase processual do processo de falencia e corre por apenso, tem a estrutura da acção declarativa, pois, como esta, divide-se em...