9830671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9830671
Acórdão
Descritores: Contrato a favor de terceiro, Contrato de arrendamento, Caducidade, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023999
Nr Documento: RP199807029830671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0370f7163640a3268025686b00671684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830671.24
Sumário
Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um indivíduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e do filho de ambos. Do artigo 1059 do Código Civil decorre o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do locatário determinada pela natureza do vínculo locativo que é, em princípio, estabelecido intuitu personnae. Com a morte do locatário caduca o contrato de arrendamento. Do simples recebimento de rendas com passagem de recibos de renda em nome do anterior arrendatário já falecido, não pode concluir-se a existência de novo arrendamento. Mesmo a considerar-se, este novo arrendamento seria nulo por falta da forma que a lei exige.