96A047 - Supremo Tribunal de Justiça

O despacho proferido em 1. instância em processo de providência cautelar não especificada e que indeferiu a providência, equivale a saneador-sentença que conhece do mérito da causa, e o acórdão da Relação que revogou tal despacho e mandou prosseguir o processo para produção de prova equivale a acórdão da Relação que ordena o prosseguimento do processo com elaboração de especificação e questionário, pelo que desse acórdão não é admissível recurso para o Supremo, na conformidade do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1994, in Diário da República I Série de 26 de Maio de 1994.