82/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 872/05
Acórdão
Acórdão Nº: 82/2006
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Artur MauricioBenjamim da Silva RodriguesPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060082.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 82/2006 Processo nº 872/2005 2ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida Companhia de Seguros A., SA, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/90, de 30 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n.º 382‑A/99, de 22 de Setembro), interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes nos casos em que estes excedam 30%, sempre que se pretenda operar a remição contra vontade expressa do trabalhador em causa. Cumpre apreciar. 2. A questão que constitui objecto do presente recurso de constitucionalidade já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, no Acórdão nº 34/06 (www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por violação do artigo 59º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes nos casos em que estas excedam 30%. Não suscitando os presentes autos qualquer questão nova que deva ser apreciada, faz-se agora aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 34/06. 3. Em face do exposto, decide‑se aplicar o juízo de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 34/06, confirmando consequentemente a decisão recorrida. Lisboa, 31 de Janeiro de 2006 Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Benjamim Rodrigues Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura ramos