011400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011400
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Identidade de materia de facto, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Principe , Jose
Recorridos: Se da Administração Publica - Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/08.
Nr Convencional: JSTA00011095
Nr Documento: SA119781130011400
Data de Entrada: 17/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/092f207096151609802568fc0036de9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011400.84
Sumário
E confirmativo o acto que se limita a manter, com igual fundamento, anterior despacho de indeferimento, tendo em conta pressupostos de facto que, entretanto, se não alteraram e legislação que não foi alterada. O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.