033641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 033641
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Obra particular, Licenciamento, Alvará, Licença de construção, Poder vinculado, Poder discricionário, Princípio da confiança, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039821
Nr Documento: SA119940517033641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b3bee8871ea4fe0802568fc00393f37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033641.53
Sumário
A alínea a) do n. 1 do art. 63 do Dec. Lei n. 445/91 de 20/11 impõe vinculadamente o indeferimento do pedido de licenciamento de uma obra particular em caso de "desconformidade com alvará de loteamento ou com instrumentos de planeamento territorial válidos nos termos da lei". No espírito dessa previsão-estatuição legal não pode deixar de ter estado, para além da simples desconformidade, a própria inexistência do alvará, se a lei no caso concreto o tornava necessário - argumento de maioria de razão ou "a fortiori". A eventual violação do princípio da protecção da confiança só será de encarar se, uma vez licenciada a obra, a Câmara Municipal a inviabilizar com invocação "ex-novo" da falta de loteamento legal e não também quando o administrado pretenda introduzir, na obra primitivamente autorizada e já concluída conforme o projecto inicial, modificações ou autorizações inovatórias, designadamente a construção de uma garagem adjacente. Os princípios da igualdade e da proporcionalidade possuem a sua raíz na actividade discricionária da Administração, só podendo revelar pois, e em princípio, nos casos do exercício de poderes não vinculados, sendo certo que o princípio da igualdade não confere um direito de igualdade na ilegalidade.