307/24.1T8MNC-A.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria do Rosário Pita Pegado Gonçalves
Processo: 307/24.1T8MNC-A.G1.S1
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Incompetência absoluta, Tribunais portugueses, Convenção de haia, Residência habitual, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Juízes: Maria Olinda GarciaEduarda Branquinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0fa6150b2e0621880258eb50054ef8a
Sumário
Como regra, a competência internacional dos tribunais portugueses será aplicável, inexistindo instrumentos internacionais ou de direito europeu, nomeadamente, tratados, convenções ou regulamentos comunitários, que definam regras específicas, afastando aquela.
Texto
Processo nº. 307/24.1T8MNC-A. G1.S1 Acordam na 6ª. Secção do Supremo Tribunal de Justiça Relatório: A requerente, AA, propôs processo especial de acompanhamento de maior, em benefício da requerida, BB (sua mãe), residente na Rua 1, freguesia de ..., concelho de Monção, pedindo que se decretasse o seu acompanhamento, com medida de representação especial (nomeadamente, quando a todos os atos que implicassem a administração e/ou a afetação do seu património, bem como a prestação dos cuidados de que necessita, gerais e de saúde) e de limitação de direitos pessoais (nomeadamente, quando a fixar residência e a testar), sendo ela própria nomeada sua acompanhante, e dispensando-se ainda a constituição do concelho de família. Alegou para o efeito, e em síntese, sofrer a Requerida de demência, o que a impossibilitaria de se governar, pessoal e patrimonialmente, estando em risco a sua própria segurança e bem-estar e estando neste momento já dependente do constante acompanhamento e cuidados de terceiros. Mais alegou que, tendo a Requerida quatro filhos, três deles residiriam nos Estados Unidos da América do Norte e um quarto alternadamente entre este país e o Brasil e ser ela própria a única com afinidade, disponibilidade e responsabilidade para o exercício das funções de acompanhamento da mãe. Admitida liminarmente a petição inicial e dada publicidade à ação, veio a frustrar-se a citação pessoal da Requerida, por não se encontrar em condições de compreender o seu significado. Citado o Ministério Público em representação da Requerida, o mesmo contestou os autos, impugnando, por os desconhecer, os factos alegados na petição inicial. Em 1 de Agosto de 2024 CC, residente em Localização 2, Estados Unidos da América do Norte (posteriormente constituído assistente nos autos) veio informar ser filho da Requerida, residir a mesma habitualmente consigo e irem regressar ambos na semana seguinte a esse país. Em 29 de Agosto de 2024 a Requerente veio contestar o afirmado, reiterando ter a Requerida a sua residência habitual em Portugal há mais de 25 anos. Em 30 de Setembro e em 15 e 22 de Outubro de 2024 foram inquiridas as testemunhas arroladas para demonstrarem a residência habitual da Requerida. Em 12 de Novembro de 2024, já após a ida da Requerida (BB), na companhia do Assistente (CC), para os Estados Unidos da América do Norte, e o seu internamento em instituição de prestação de cuidados (face a uma fratura da anca esquerda entretanto sofrida por ela), o Ministério Público promoveu que ficasse sujeita a medida provisória de acompanhamento de representação geral, sendo nomeada acompanhante a Requerente (AA), e que oportunamente se realizasse um exame pericial às suas faculdades. Em 14 de Novembro de 2024 foi proferido despacho, designando dia para a audição por via telemática da Requerida. Em 22 de Novembro de 2024 veio a Requerida, representada para o efeito por Mandatário Judicial: arguir a incompetência absoluta do Tribunal a quo (alegando residir com carácter habitual nos Estados Unidos da América do Norte, não havendo previsão para viajar para Portugal); opor-se ao decretamento do regime de maior acompanhado, mesmo que a título provisório (alegando ser o mesmo desnecessário, por não existir qualquer comprometimento da sua vontade /ou intelecto); e opor-se à extensão da limitação proposta para a sua capacidade de exercício de direitos, à nomeação da Requerente (AA) como sua acompanhante e à dispensa da constituição do Conselho de Família (alegando ter uma relação deteriorada com a Requerente, possuir uma relação muito forte com o Assistente, e só nos Estados Unidos da América do Norte poder beneficiar dos cuidados de que necessitaria e da proximidade de todos os seus descendentes, que exclusivamente ali vivem). Em 22 de Novembro de 2024 veio o Assistente (CC) pedir que não fosse decretado o regime de maior acompanhado para a Requerida, nem ser nomeada a Requerente (AA) como sua acompanhante, pelas mesmas razões já aduzidas por aquela; e defender ser ele próprio quem estaria em melhores condições para cuidar da mãe e administrar o seu património. Em 25 de Novembro de 2024 (data designada pata a sua audição), a Requerida (BB) opôs-se à sua inquirição por via telemática; e foi proferido despacho, declarando cessada a sua representação pelo Ministério Público. Em 1 de Dezembro de 2024 a Requerente (AA) reiterou o teor das suas alegação e pretensão iniciais, defendendo nomeadamente ser o Tribunal a quo internacionalmente competente para conhecer dos autos. Em 5 de Dezembro de 2025 a Requerida (BB) reiterou a arguição da exceção de incompetência absoluta, em função das regras de competência internacional, do Tribunal a quo, e a sua oposição à respetiva inquirição «por via telemática ou por outro meio que não seja pessoal e direto». Em 11 de Dezembro de 2025 o Assistente (CC) pronunciou-se de igual forma, defendendo ainda inexistir qualquer urgência no decretamento do regime de acompanhamento de maior em Portugal, não só por ser desnecessário face à condição de saúde da Requerida (que se encontraria capaz de, por si só, governar a sua pessoa e os bens), como ainda por a mesma estar a receber todos os cuidados nos Estados Unidos da América do Norte; e já terem os irmãos proposto nesse país um processo judicial com o mesmo propósito do aqui em causa. Em 2 de Janeiro de 2025 a Requerente (AA) veio alegar não ter, ela própria, nem os seus irmãos, instaurado nos Estados Unidos da América do Norte ou em Portugal, prévia ou posteriormente aos presentes autos, qualquer ação ou procedimento onde tivesse sido suscitada a incapacidade da Requerida. Em 14 de Janeiro de 2025 o Assistente veio acusar a Requerente de mentir, juntando cópia de procedimento judicial intentado por ela e demais irmãos relativo à Requerida (mãe de todos), defendendo existir, por isso, «um conflito de competência internacional entre o Tribunal nos EUA e o Tribunal em Portugal, por semelhança de pedidos apresentados, no mesmo momento, em duas jurisdições distintas». Em 11 de Março de 2025 foi designada data para produção da prova pessoal arrolada nos autos, a que se procedeu em 2 de Abril de 2025, limitada, porém, «à questão da exceção da incompetência internacional do Tribunal, bem como à alegada pendência de outro processo de acompanhamento de maior os EUA». Em 31 de Agosto de 2025 foi proferida sentença julgando improcedente, quer a exceção de incompetência absoluta do Tribunal a quo, quer a exceção de litispendência, determinando-se ainda, o prosseguimento dos autos. Em 9 de Setembro de 2025, quer a Requerida, quer o Assistente, vieram arguir a nulidade do despacho que determinou a audição daquela por via telemática; e apresentar reclamações aos quesitos elaborados pelo Tribunal a quo para fundar a prova pericial. Inconformados, quer a Requerida, quer o Assistente, interpuseram recurso de apelação da sentença. No Tribunal da Relação de Guimarães, foi proferido acórdão, com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedentes o recurso de apelação interposto pela Requerida (BB) e pelo Assistente (CC), e, em consequência: Confirmar as decisões recorridas». Inconformada veio a requerida, BB interpor recurso de revista normal e excecional para este STJ., concluindo as suas alegações: O presente recurso tem por objeto a apreciação de questões relativas à competência internacional dos tribunais portugueses, matéria de ordem pública, pelo que a revista é sempre admissível nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil. Está em causa a correta interpretação e aplicação de normas internacionais convencionais prevalecentes sobre o direito interno, à luz do artigo 8.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, o que justifica, por si só, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça. O Acórdão recorrido confirmou a competência internacional dos tribunais portugueses para apreciação dos presentes autos de acompanhamento de maior com dimensão transnacional, com base numa interpretação formalista e restritiva das regras de competência internacional, em violação do disposto no artigo 59.º do CPC, e artigos 82.º e 85.º do Código Civil, dos artigos 5.º a 9.º da Convenção da Haia Relativa à Proteção Internacional de Adultos, instrumento internacional vinculativo para o Estado Português, e do artigo 8.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. A decisão recorrida fixou o critério estruturante da residência habitual em pressupostos fácticos incorretos e desatualizados, desconsiderando que a Recorrente reside habitualmente nos Estados Unidos da América, onde se encontra o centro efetivo da sua vida pessoal, familiar, social e clínica. O Tribunal recorrido ignorou o critério funcional do Estado melhor colocado para assegurar a proteção efetiva do adulto, consagrados na Convenção da Haia Relativa à Proteção Internacional de Adultos. A não adesão dos Estados Unidos da América à Convenção da Haia Relativa à Proteção Internacional de Adultos não legitima a manutenção da competência de um Estado Contratante que não se encontra em posição adequada para assegurar a proteção efetiva do adulto, nem afasta o dever de ponderação quanto ao Estado melhor colocado. Impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça esclarecer que a não adesão de um Estado terceiro à Convenção da Haia Relativa à Proteção Internacional de Adultos não impede que esse Estado seja considerado o Estado melhor colocado para a proteção do adulto, questão inédita e com impacto transversal. A Convenção da Haia Relativa à Proteção Internacional de Adultos consagra um modelo funcional, dinâmico e protetivo de competência internacional, orientado pelo princípio da proximidade e pelo superior interesse do adulto, não podendo ser interpretada como um instrumento rígido de fixação automática de competência. Ao afirmar a competência internacional dos tribunais portugueses, o Acórdão recorrido compromete a proteção efetiva da Recorrente, tornando inexequíveis e desadequadas eventuais decisões a proferir, em violação da teleologia da Convenção da Haia Relativa à Proteção Internacional de Adultos e do princípio da tutela jurisdicional efetiva. O Acórdão recorrido incorreu igualmente em erro de direito ao afastar a relevância jurídica da pendência de ação judicial nos Estados Unidos da América, com objeto materialmente coincidente, violando os princípios da economia processual, da prevenção de decisões contraditórias e da tutela efetiva. Ainda que não se verificasse litispendência técnica nos termos estritos do artigo 580.º do CPC, a identidade substancial de sujeitos, causa de pedir e finalidade protetiva entre os processos impunha a consideração da litispendência internacional relevante e prejudicial. A desconsideração da pendência e prejudicialidade do processo norte-americano potencia decisões contraditórias, inexequíveis e lesivas do interesse da Recorrente, frustrando a finalidade do instituto da litispendência e comprometendo o prestígio da justiça. O Tribunal recorrido recusou conhecer do mérito da questão relativa à audição da Recorrente por via telemática, qualificando-a como inoportuna, apesar de estarem reunidos todos os elementos necessários à sua apreciação. Tal recusa consubstancia erro de julgamento, por violação dos princípios da economia processual e da tutela efetiva, tanto mais que a posição do Tribunal de Primeira Instância se manteve inalterada e plenamente conhecida. A determinação da audição da Recorrente por via telemática viola frontalmente os artigos 897.º n.º 2 e 898.º do CPC e o artigo 139.º do Código Civil, por comprometer o princípio da imediação e o direito do beneficiário a ser ouvido pessoal e diretamente pelo juiz. A audição pessoal e direta do beneficiário constitui um princípio estruturante do regime do acompanhamento de maior, não admitindo substituição por meios telemáticos, sendo ilegal qualquer interpretação extensiva ou analógica dessa possibilidade. A impossibilidade prática de cumprimento desse requisito reforça, ainda, a inadequação da jurisdição portuguesa ao caso concreto e confirma a violação do princípio da proximidade. A admissibilidade de meios telemáticos na audição do beneficiário em processos de acompanhamento de maior é matéria estrutural, com impacto direto na proteção de direitos fundamentais, carecendo de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça. O Acórdão recorrido excluiu igualmente do objeto do recurso a questão da natureza subsidiária e excecional do regime do acompanhamento de maior, qualificando-a como questão nova, apesar deter sido oportunamente suscitada ao longo do processo. Tal exclusão configura omissão de pronúncia, em violação do disposto no artigo 608.º n.º 2 do CPC, uma vez que a subsidiariedade do regime constitui pressuposto legal da sua aplicação, nos termos do artigo 140.º, n.º 2 do Código Civil. A definição do momento e do dever de apreciação da subsidiariedade do regime do acompanhamento constitui questão jurídica relevante, com repercussão direta na limitação de direitos fundamentais de pessoas vulneráveis. O regime do maior acompanhado tem natureza excecional e de último recurso, apenas sendo admissível quando os seus objetivos não possam ser assegurados através dos deveres gerais de cooperação e assistência, o que não se verifica no caso concreto. Resulta dos autos que a Recorrente se encontra devidamente acompanhada, cuidada e assistida, com salvaguarda efetiva dos seus direitos, interesses e bem-estar, inexistindo fundamento legal, proporcional ou necessário para a aplicação do regime do acompanhamento. A aplicação prematura e desnecessária do regime do maior acompanhado traduz-se numa limitação injustificada de direitos fundamentais da Recorrente, em violação do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do princípio da proporcionalidade. As questões suscitadas revestem relevância jurídica fundamental e particular relevância social, num contexto de envelhecimento da população, mobilidade internacional crescente e significativa emigração portuguesa, com impacto transversal em múltiplos processos futuros, justificando a admissibilidade e intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para melhor aplicação do direito, nos termos dos artigos 629.º, n.º 2, alínea a), e 672.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC. A ausência de critérios claros em matéria de competência internacional e litispendência em processos de acompanhamento de maior potencia fenómenos de forum shopping, com instrumentalização da jurisdição e prejuízo do superior interesse do adulto. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça revela-se necessária para assegurar uma interpretação coerente, protetiva e constitucionalmente conforme do regime jurídico do acompanhamento de maior em contexto internacional. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade da revista normal, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC, bem como da revista excecional, nos termos do artigo 672.º n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2 do mesmo diploma. Deve, por conseguinte, o presente recurso ser admitido, para apreciação das questões enunciadas, por se mostrarem essenciais para a melhor aplicação do direito e por envolverem interesses de particular relevância social. E, consequentemente, o Acórdão recorrido ser revogado, declarando-se a incompetência internacional dos tribunais portugueses, reconhecer-se a relevância da litispendência internacional, a ilegalidade da audição telemática e a violação do princípio da subsidiariedade do regime do acompanhamento. O Magistrado do Ministério Público apresentou a sua resposta, concluindo: O recurso deverá apenas ser admitido quanto à primeira das questões – competência internacional dos tribunais portugueses – pois que nestes casos o recurso é sempre admissível, quer nos termos do artº 629, nº 2 al a), quer nos termos do artigo 671º nº 2 al a) do CPC, apesar de estarmos perante “dupla conforme “. Mas já assim não o entendemos quanto às demais questões, relativamente às quais a recorrente faz apelo ao recurso excepcional do artigo 672º nº a) e b) do CPC. Quanto a estas, a recorrente limita-se a vagamente alegar que a decisão tem a ver com relevantes interesses sociais por estar em causa a defesa do adulto vulnerável e que a questão assume relevância jurídica bastante a justificar a intervenção excepcional do STJ para a definir a fim de garantir uma melhor aplicação do direito. Não estão em causa questões especialmente debatidas e controversas que reclamem a excepcionalidade da revista. Na verdade, o que está em causa é saber: se a Convenção da Haia referente a adultos vulneráveis deve ser aplicada a um Estado não contratante se o processo instaurado nos tribunais dos EUA configura litispendência se é nula a decisão que determina a audição do adulto a acompanhar através de meios telemáticos e se o instituto do maior acompanhado é um regime subsidiário e desnecessário ao caso concreto. A revista excepcional não deve ser admitida, mas apenas a revista ordinária 671º nº 2, al a) do CPC e quanto à excepção da incompetência internacional. O que está em causa não é nenhuma questão nova ou que tenha vindo a ser diversamente debatida e discutida. Mas tão só saber se a Convenção da Haia é aplicável a um estado não contratante. À data da propositura da acção especial de maior acompanhado, em benefício da Requerida, a mesma, que é cidadã portuguesa, aqui residia com carácter habitual, há mais de 25 anos, onde aliás se encontrava e onde possui bens. Logo, e sendo Portugal signatário da Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, possuía, à data da instauração da acção, competência para a apreciar e julgar, quer pelo critério principal da residência habitual, quer pelo critério supletivo da nacionalidade, quer, quanto à adopção de medidas urgentes que se justificassem, pelo critério especial do paradeiro nesse momento da Requerida, quer da situação dos seus bens. Fixada, nesse momento a competência dos tribunais portugueses, a sua posterior mudança de residência para os EUA não implicou uma transferência de competência dos tribunais portugueses para os tribunais daquele país, ao abrigo da Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, uma vez que aquele outro país não é dela contratante, de nada relevando apelar à teleologia da Convenção da Haia e ao princípio da tutela jurisdicional efectiva. Os Tribunais portugueses são pois internacionalmente competentes para prosseguir com a causa. Quanto à questão da litispendência, como considerado na decisão da 1º instância: “… em relação à ação instaurada nos EUA – Processo n.º MRS C-103-24, verifica-se, pela análise da prova documental, que a incapacidade da beneficiária não é objeto principal dos autos, mas antes o pressuposto para a nomeação de um curador provisório ou ad litem.” Logo, por aqui, improcedia sempre a invocada excepção. Na verdade, inexiste litispendência em sentido técnico, além de que se trata de causa que pende em jurisdição estrangeira. - A questão da audição da requerida através de meios telemáticos a subsistir qualquer nulidade, teria a mesma de ser arguida no prazo de 10 dias subsequentes ao conhecimento da sua prática, o que teria de ser feito perante o Tribunal a quo (art.º 200.º do CPC). Deveria, pois, em requerimento autónomo e prévio à interposição do recurso, tal ser arguido e dessa decisão – se fosse o caso – é que seria de interpor recurso. Pretende agora, a recorrente – por via de suposto recurso extraordinário manifestamente inadmissível - voltar a sindicar o decidido, o que patentemente lhe está vedado. - Quanto à questão da inaplicabilidade in casu do regime do maior acompanhado por ser este um regime subsidiário e desnecessário no caso concreto, a mesma é prematura, já que contende com a decisão final a proferir a “respeito ao futuro julgamento de mérito dos autos “. Mais uma vez, a recorrente, pretende pela via enviesada da revista excepcional sindicar tal decisão, o que lhe está vedado. Quando muito poderá sindicá-la a final e de acordo com a decisão que vier a ser proferida. A questão não merece discussão nenhuma, quanto mais a reclamada discussão a proferir pelo nosso Supremo Tribunal. De nada vale vir agora a recorrente sob “a capa alargada” da revista excepcional, voltar a pretender sindicar o decidido, quando a medida a aplicar ainda nem sequer foi aplicada. - Deve improceder na sua totalidade o recurso em causa, mantendo-se a decisão sindicada que não padece de qualquer vício ou imperfeição técnica que a torne impugnável. Foram colhidos os vistos. Cumpre apreciar e decidir: As conclusões do recurso delimitam o seu objeto, nos termos do disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil. Neste STJ., por despacho da então Exma. Senhora Relatora, foi admitido o recurso da revista normal, quer quanto à competência internacional do tribunal português, quer quanto à litispendência. Pela Formação foi proferido acórdão a não admitir a revista excecional. As questões a dirimir consistem em aquilatar: Sobre a competência internacional do tribunal. Sobre a verificação de litispendência. A matéria de facto delineada e consolidada nas instâncias foi a seguinte: BB (aqui requerida) é cidadã de nacionalidade portuguesa e é proprietária de bens em Portugal. Após anos de emigração nos Estados Unidos da América do Norte, a Requerida e o falecido marido regressaram a Portugal, onde se instalaram definitivamente. Durante o período de residência habitual em Portugal, a Requerida e o falecido marido viajavam pontualmente aos Estados Unidos da América do Norte, a fim de visitar os seus filhos e netos. Em 2024 a Requerida residia com carácter habitual, há mais de 25 anos, na Rua 1, Portugal, juntamente com o seu marido. Em março de 2024 faleceu o marido da Requerida, em Viana do Castelo, Portugal. Por despacho de 6 de julho de 2024 foi admitida liminarmente a petição inicial da presente ação (de acompanhamento de maior, com pedido de suprimento da autorização da beneficiária para o efeito); e determinada a sua publicidade. Em 8 de julho de 2024 foram afixados editais. Em 19 de julho de 2024, foi lavrada, por Oficial de Justiça, certidão de não citação da Requerida, da qual consta: «Certifico que não levei a efeito a citação/notificação da acompanhada BB, viúva, com domicílio na Rua 1, após contacto com a mesma, nesta Secretaria, acompanhada do seu filho CC. Efetuadas perguntas sobre os seus elementos de identificação e de localização no espaço/tempo, respondeu afirmativamente, quanto ao seu nome e corretamente quanto ao valor nominal das notas de € 5,00, € 20,00 e € 50,00. No mais, não soube precisar o dia da semana, afirmando que hoje é Segunda-Feira, do mês de Janeiro do ano de 1964 e não se conseguiu localizar no espaço. Constatei que a beneficiária se encontrava agitada e, passados alguns momentos, repeti as mesmas questões, tendo a mesma, respondido que hoje é Sexta-Feira, do mês de julho de 2019 e que estamos no verão. Em face do exposto, salvo o devido respeito por opinião contrária, não me pareceu ter discernimento para compreender o alcance do teor da citação, bem como capacidades para agir de acordo com as exigências da mesma». Em 23 de julho de 2024 foi citado o Ministério Público, em representação da Requerida, no âmbito destes autos. Em 4 de agosto de 2024 a Requerida deslocou-se, acompanhada pelo filho CC, para os Estados Unidos da América do Norte, onde permanece atualmente. Não foram enumerados factos não provados. Vejamos: Insurge-se a recorrente/requerida relativamente ao acórdão proferido, o qual julgou ter o tribunal português, competência absoluta, para conhecer do litígio. Nos termos do disposto no art. 96º do CPC., determinam a incompetência absoluta do tribunal: a infração das regras de competência internacional. Dizendo o art. 59º do CPC., que sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62º e 63º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94º. Por seu turno, alude o art. 62º do CPC. que: Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes: Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram; Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real E o art. 63.º do CPC que os tribunais portugueses são exclusivamente competentes: Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado membro da União Europeia onde o requerido tiver domicílio, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo Estado membro; Em matéria de validade da constituição ou de dissolução de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham a sua sede em Portugal, bem como em matéria de validade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português aplica as suas regras de direito internacional privado; Em matéria de validade de inscrições em registos públicos conservados em Portugal; Em matéria de execuções sobre imóveis situados em território português; Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas coletivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português. Com efeito, como regra, a competência internacional dos tribunais portugueses será aplicável, inexistindo instrumentos internacionais ou de direito europeu, nomeadamente, tratados, convenções ou regulamentos comunitários, que definam regras específicas, afastando aquela. No caso em apreço, a recorrente entende que o acórdão recorrido procedeu a uma interpretação formalista da Convenção de Haia. Entende a mesma que foi preterido o critério funcional do Estado melhor colocado para decidir. Diremos desde já, que não acompanhamos tal linha de pensamento. Com efeito, apenas países europeus ratificaram a Convenção, sendo que a União Europeia vê na mesma, um importante mecanismo de coordenação entre os diferentes Estados, com vista a assegurar um espaço europeu de salvaguarda dos interesses de pessoas maiores. Ora, compulsado o acórdão recorrido, consta do mesmo: «Lê-se no proémio da Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adoptada na Haia, em 13 de Janeiro de 2000, que a mesma surge considerando «a necessidade de assegurar, em situações de caráter internacional, a proteção de adultos que, devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais, não estão em condições de defender os seus interesses», desejando «evitar conflitos entre os seus sistemas jurídicos em matéria de competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de medidas de proteção de adultos» e recordando «a importância da cooperação internacional para a proteção de adultos», afirmando ainda que «os interesses do adulto e o respeito pela sua dignidade e autonomia devem ser considerações fundamentais». Compreende-se, assim, que se leia, no seu art.º 1.º, que se aplica, «em situações de caráter internacional, à proteção de adultos que, devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais, não estão em condições de defender os seus interesses» (n.º 1), e tem por objecto, nomeadamente, determinar «o Estado cujas autoridades são competentes para adotar medidas de proteção da pessoa ou dos bens do adulto» (n.º 2, al. a)); e as «medidas referidas no artigo 1.º podem, em especial, incidir sobre» a «determinação da incapacidade e a instituição de um regime de proteção» (art.º 3.º, al. a)). Mais se lê, no seu art.º 5.º, que as «autoridades judiciárias ou administrativas do Estado Contratante onde o adulto tem a sua residência habitual são competentes para adotar medidas tendentes à proteção da pessoa ou dos bens do adulto» (n.º 1); e em «caso de mudança da residência habitual do adulto para outro Estado Contratante, são competentes as autoridades do Estado da nova residência habitual» (n.º 2). Logo, e entre Estados contratantes (como expressamente se afirma no seu texto) o critério de determinação da competência entre uns e outros é o da residência habitual do adulto carecido de protecção. Recorda-se que se lê no art.º 82.º, n.º 1, do CC que a «pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente, em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles». Defende-se, assim, que a «residência habitual é o centro permanente ou habitual onde se situam os interesses de uma pessoa, que se concretiza pela vontade do interessado em fixar o centro dos seus interesses no território de um» determinado Estado ou país, «e a presença, com grau de estabilidade, nesse mesmo território» (Ac. da RC, de 10.01.2023, Henrique Antunes, Processo n.º 160/21.7T8CLB.C1). Lê-se ainda, no art.º 7.º, n.º 1, que excepto «quanto aos adultos que são refugiados ou que, devido a situações de distúrbio no Estado da sua nacionalidade, se encontram internacionalmente deslocados, as autoridades de um Estado Contratante de que o adulto é nacional são competentes para adotar medidas de proteção da pessoa ou dos bens do adulto, se considerarem que estão melhor posicionadas para avaliar os interesses do adulto, e depois de terem avisado as autoridades competentes ao abrigo do artigo 5.º ou do n.º 2 do artigo 6.º» Logo, um outro critério de atribuição de competência a um Estado contratante (como expressamente se afirma no seu texto) é o da nacionalidade do adulto carecido de protecção, desde que o seu país de origem se considere que está melhor posicionado para avaliar os respectivos interesses e depois de ter avisado as autoridades competentes do Estado contraente onde aquele tem a sua residência habitual. Por fim, lê-se no art.º 10.º, n.º 1, que, em «caso de urgência, as autoridades de qualquer Estado Contratante em cujo território se encontrem o adulto ou bens que lhe pertençam são competentes para adotar as medidas de proteção necessárias». Logo, e em caso de urgência, o critério de atribuição de competência a um Estado contratante (como expressamente se afirma no seu texto) é o do paradeiro do adulto carecido de protecção ou da situação dos seus bens». A interpretação da Convenção feita no acórdão não padece de qualquer distorção ou formalismo excessivo, antes se compagina com a reconstituição a partir do pensamento legislativo e da sua correspondência verbal, a que se reporta o art. 9º. do Código Civil. Portugal é signatário da Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, razão pela qual, se deverá reger pelo seu conteúdo. No caso em apreço, conforme resulta da matéria de facto apurada, a requerida é cidadã portuguesa, residindo em 2024 com caracter habitual, há mais de 25 anos no país, local onde é proprietária de bens, ou seja, perante a Convenção, encontram-se reunidos os requisitos para a competência material do Tribunal Português, em nada se descurando o princípio da proximidade. Será precisamente esta proximidade a Portugal, da cidadã portuguesa, que melhor posicionado se encontra o tribunal para poder defender os interesses da maior, a que se pretende aplicar o estatuto de acompanhado. De igual modo, a nossa lei interna, concretamente, a Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº. 62/2013, de 26 de agosto) dispõe no nº. 1 do seu art. 38º, que a competência se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei. O que no caso vertente mereceu relevo, foi o critério da residência habitual, coadjuvado com o critério supletivo da nacionalidade. Com efeito, o critério da residência habitual busca-se em torno dos factos efetivamente apurados. Ora, a jurisprudência deste Supremo tem, como orientação, que poderá ser aplicável ao caso sub judice, nomeadamente, os seguintes Acórdãos, in www.dgsi.pt: Ac. do STJ. de 17-3-2026 «O conceito de residência habitual do ou dos cônjuges, para o efeito da determinação do tribunal internacionalmente competente à luz do Regulamento n.º 2019/1111 (assim como à luz dos Regulamentos que o antecederam) caracteriza-se, segundo a jurisprudência do TJUE, por dois elementos, a saber, por um lado, a vontade do interessado de fixar o centro habitual dos seus interesses num determinado lugar e, por outro, uma presença com um grau suficiente de estabilidade no território do Estado-Membro em causa.”. Ac. do STJ. de 4-6-2024 «Dado que o conceito de residência habitual é constituído por dois elementos - a vontade de fixação do centro dos seus interesses num lugar determinado e uma presença que revista um grau de suficiente de estabilidade no território do Estado-Membro em causa - uma criança só reside habitualmente nesse Estado-Membro se nele tiver, de modo estável e com intenção de permanência, o centro, familiar e social, da sua vida. Ac. do STJ de 29-02-2024 «O conceito autónomo de “residência habitual ou permanente “que envolve elementos objectivos e subjectivos, deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponda ao local onde o menor tem organizada a vida familiar, social e escolar, com carácter de estabilidade e duração, demonstrativas da integração na sociedade local, e também a intenção dos titulares das responsabilidades parentais de se fixarem com a criança em certo estado, com carácter de permanência.”. Ora, à data da propositura da presente ação, como expressamente consta da factualidade assente: A recorrente é cidadã de nacionalidade portuguesa e é proprietária de bens em Portugal. Após anos de emigração nos Estados Unidos da América do Norte, a Requerida e o falecido marido regressaram a Portugal, onde se instalaram definitivamente. Durante o período de residência habitual em Portugal, a Requerida e o falecido marido viajavam pontualmente aos Estados Unidos da América do Norte, a fim de visitar os seus filhos e netos. Em 2024 a Requerida residia com carácter habitual, há mais de 25 anos, na Rua 1, Portugal, juntamente com o seu marido. Assim, não sendo os Estados Unidos da América do Norte subscritor da Convenção, não existindo qualquer instrumento internacional que retire a competência ao Estado Português, tendo este acautelado os requisitos legais que atribuem a competência aos tribunais portugueses, seguindo escrupulosamente os princípios que enformam a Convenção de Haia, sendo ainda o nosso país o melhor colocado para apreciação do objeto do litígio, serão irrelevantes quaisquer mudanças posteriores, concretamente, a deslocação da recorrente para aquele país, ou seja, a competência do tribunal português manter-se-á. Como se escreveu in Revista Julgar Online, A Convenção da Haia de 2000, relativa à proteção internacional de adultos:a experiência portuguesa na sua aplicação, Geraldo Rocha Ribeiro, junho de 2022, pág. 19 «… a alteração da residência é irrelevante quando feita num momento subsequente ao início e estabilização da instância e cristalização da competência, reportada à situação de facto, tal como se apresenta na Petição Inicial, em confronto com a oposição, e não pelas vicissitudes da instância. Para tal é relevante a circunstância de facto no momento em que a acção se considera proposta e o momento em que a mesma é citada, nos termos dos artigos 259.º, do Código de Processo Civil. Isto sem prejuízo da necessidade e adequação de um juízo de proximidade de um tribunal próximo e idóneo aos interesses do adulto, cuja Convenção confere instrumentos suficientemente plásticos para acautelar a convergência de interesses, nomeadamente, o artigo 8.º». Assim, improcede tal segmento do recurso. Veio ainda a recorrente suscitar a verificação de litispendência, alegando a existência de ação judicial pendente nos Estados Unidos. Ora, nos termos plasmados no nº. 1 do art. 580º do CPC., se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar a litispendência. E dispondo o seu nº. 3 que, é irrelevante a pendência da causa perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais. Na situação vertente, a existência de qualquer processo pendente noutro país, não retira a competência do tribunal português. Como se escreveu no acórdão recorrido «Concretizando, verifica-se que, quer a Requerida (BB), quer o Assistente (CC), defenderam nos autos, e depois nos recursos de apelação que interpuseram, verificar-se nos autos a excepção de litispendência, face ao objecto dos mesmos e à «pendência de ação judicial instaurada nos Estados Unidos da América, Estado de Nova Jérsia, Tribunal do Condado de Morris, Processo n.º MRSC-103-24, que versa sobre os mesmos factos e efeitos jurídicos que os presentes autos». Contudo, e ainda que assim fosse (isto é, que tais autos versassem sobre os mesmos factos e com eles se pretendesse obter os mesmos efeitos jurídicos aqui em causa), certo é que se trata de causa pendente em jurisdição estrangeira; e não foi citada, nem é conhecida por este Tribunal ad quem, qualquer solução estabelecida em convenções internacionais (de que ambos os Estados teriam, necessariamente, que ser partes) que lhes retire a irrelevância que possuem para a verificação da pretendida excepção de litispendência». Face a tudo o explanado, não merece censura o acórdão recorrido, decaindo na totalidade o recurso apresentado. Sumário: Como regra, a competência internacional dos tribunais portugueses será aplicável, inexistindo instrumentos internacionais ou de direito europeu, nomeadamente, tratados, convenções ou regulamentos comunitários, que definam regras específicas, afastando aquela. Decisão: Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente a revista. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 10-11-2026 Maria do Rosário Gonçalves Maria Olinda Garcia Eduarda Branquinho